norma nº 380/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
a CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
RESOLUÇÃO Nº 380 DE 25 DE JUNHO DE 2025
REJEITA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE BURITIS-MG, EXERCÍCIO 2019, NOS TERMOS
DA FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BURITIS-MG.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e
eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam rejeitadas as contas do Executivo Municipal de Buritis-MG, referente ao
exercício de 2019, com fulcro no art. 45, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº
102/2008, e com base nas ilegalidades configuradas nos artigos 59 da Lei nº 4.320/64, 167,
inciso II, da Constituição Federal e parágrafo único, do art. 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vi gor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis/MG, em 25 de junho de 2025.
Wania Araujo de Sousa Lemos
Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG
Danilo Botelho de Arauj
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Buritis-MG
Referente ao Projeto de Resolução nº 05/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas, aprovado em única votação no dia 23/06/2025 por 06 votos favoráveis e 02 votos contrários.
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismgO gmail.com
30/06/2025, 08:54
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A1AC611 7/eeb5b7edOd3efc43e035e2e1074a7cSceeb5b7edOd3efc43e035e2e1074a7c6c
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
RESOLUÇÃO Nº 380 DE 25 DE JUNHO DE 2025
REJEITA AS CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE BURITIS-MG, EXERCÍCIO
2019, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS DA CAMARA
MUNICIPAL DE BURITIS-MG.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes decreta, e eu, PRESIDENTE DA
CÂMARA, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam rejeitadas as contas do Executivo Municipal de
Buritis-MG, referente ao exercício de 2019, com fulcro no art.
45, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, e
com base nas ilegalidades configuradas nos artigos 59 da Lei nº
4.320/64, 167, inciso II, da Constituição Federal e parágrafo
único, do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Buritis/MG, em 25 de junho de 2025.
WANIA ARAUJO DE SOUSA LEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG
DANILO BOTELHO DE ARAUJO
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Buritis-MG
Referente ao Projeto de Resolução nº 05/2025, de autoria da
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas, aprovado em única votação no dia 23/06/2025 por 06
votos favoráveis e 02 votos contrários.
Publicado por:
Andressa Alves Brandão
Código Identificador:ALAC6117
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/06/2025. Edição 4052
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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