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norma nº 1262/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1262 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaAltera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o vencimento do cargo comissionado de Secretário de Gabinete, previsto na Lei Complementar nº 072/2010 e alterações posteriores, em virtude do aumento do salário mínimo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinaáGerais
LEI Nº 1.262, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o
vencimento do cargo comissionado de Secretário
de Gabinete, previsto na Lei Complementar nº
072/2010 e alterações posteriores, em virtude do
aumento do salário mínimo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O padrão de vencimento do cargo de Secretário de pabinete do Poder Legislativo
Municipal passa a ser de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em virtude do aumento do
salário mínimo, nos termos do Decreto Federal nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que
regulamenta a lei federal 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do poder legislativo municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus cfeitos a partir do dia
02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 21 de janeiro de 2013.
LEI Nº 1.262, DE 21 DE JANEIRO Dt 2013. Pág. 1/1

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