| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o vencimento do cargo comissionado de Secretário de Gabinete, previsto na Lei Complementar nº 072/2010 e alterações posteriores, em virtude do aumento do salário mínimo |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinaáGerais LEI Nº 1.262, DE 21 DE JANEIRO DE 2013. Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o vencimento do cargo comissionado de Secretário de Gabinete, previsto na Lei Complementar nº 072/2010 e alterações posteriores, em virtude do aumento do salário mínimo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º O padrão de vencimento do cargo de Secretário de pabinete do Poder Legislativo Municipal passa a ser de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em virtude do aumento do salário mínimo, nos termos do Decreto Federal nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que regulamenta a lei federal 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do poder legislativo municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus cfeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 21 de janeiro de 2013. LEI Nº 1.262, DE 21 DE JANEIRO Dt 2013. Pág. 1/1