norma nº 1647/2025

PREFEITURA MÚNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1647 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL — CMEI NO BAIRRO RESIDENCIAL
EXTREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar 01 (um) Centro Municipal de Educação
Infantil - CMEI, destinado ao atendimento de crianças de 06 (seis) meses a 05 (cinco)
anos de idade.
Art. 2º. A unidade do Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI, de que trata esta
Lei será instalada no imóvel localizado na Avenida Euterlina Rodrigues da Costa, nº 180,
Lote 01 da Quadra 13, Bairro Residencial Extrema, neste Município.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas
necessárias para a identificação do prédio e elaboração do Regime Interno do CMEI.
o
Art. 4º. As despesas decorrentes da criação e manutenção da unidade de ensino
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/M Ge
Ref. PL nº 046/2025. Autoria: De autoria do Executivo Municipal. Aprovado Conf. Prop. de Lei nº 037/2025.