| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Cristo Rei. |
| native_id | 239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais (GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR LEI Nº 1.275, DE 28 DE MAIO DE 2013. Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Cristo Rei. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Cristo Rei, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.474.452/0001-17, com sede na Fazenda Atras da Serra, Buritis - MG. Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 28 de maio de 2013. Autor: Vereadora Gildete Macedo de Brito