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norma nº 1275/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1275 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaReconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Cristo Rei.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
LEI Nº 1.275, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação
Comunitária do Projeto de Assentamento Cristo
Rei.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Projeto de
Assentamento Cristo Rei, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por
tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.474.452/0001-17, com sede na Fazenda Atras
da Serra, Buritis - MG.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 28 de maio de 2013.
Autor: Vereadora Gildete Macedo de Brito

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