norma nº 1655/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1655 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, E O
SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NA FORMA DO
INCISO “X”, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes, aprova,
e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Buritis-MG e do subsídio dos vereadores, nos termos
do inciso X, do art.37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º Ficam revisados os vencimentos de todos os servidores públicos da Câmara
Municipal de Buritis-MG e o subsídio dos vereadores, exceto o cargo em Comissão de
Secretário de Gabinete e Secretário de Procon, no percentual de 3,90% (três inteiros e
noventa centésimo por cento), resultante do acumulado de 1º de janeiro de 2025 a 31
de dezembro de 2025, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor-INPC.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias
do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2026.
Buritis/MG, em 13 de março de 2026.
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Prefeito Municipal de Buritis-MG
Ref. PL nº 001/2026. Autoria: De autoria da Mesa Diretora. Aprovado Conf. Prop. de Lei nº 005/2026.