| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, NA FORMA DE APORTES MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2397 |
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