norma nº 1658/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1658 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL RPPS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, NA
FORMA DE APORTES MENSAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015
e considerando o Parecer Atuarial do exercício de 2026, faz saber que a Câmara
municipal de Buritis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído plano de amortização com contribuições suplementares devidas
pelo Município, na forma de aportes mensais, destinado ao equacionamento do déficit
técnico atuarial do Instituto de Previdência de Buritis- IPREB, indicado no Parecer
Atuarial do Exercício de 2026, ano Base de 2025, conforme os seguintes Aportes
Mensais:
Plano de Amortização por Aportes Mensais
Plano de Amortização por Aportes Mensais
ANO VALOR (R$)
2026 1.020.408,76
2027 1.558.934,25
2028 1.598.730,17
2029 1.639.166,12
2030 1.680.250,92
[2031 1.721.993,49
2032 1.764.402,89
2033 1.807.488,28
2034 1.851.258,93
2035 1.895.724,25
2036 1.940.893,75
2037 1.986.777,07
2038 2.033.383,97
2039 2.080.724,32
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
2040 2.128.808,15
2041 2.177.645,57
2042 2.227.246,87
2043 2.277.622,43
2044 2.328.782,77
2045 2.380.738,56
2046 2.433.500,59
2047 2.487.079,78
2048 2.541.487,20
2049 2.596.734,07
2050 2.652.831,73
2051 2.679.360,04
2052 2.706.153,64
2053 2.733.215,18
2054 2.760.547,33
Art. 2º. Os aportes mensais constantes no artigo anterior, referente ao exercício de 2026,
será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e as dos
demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, não se lhes aplicando a
anterioridade nonagesimal, nos termos art. 56, caput, inciso Ill, do da Portaria MTP nº
1.467, de 2 de junho de 2022.
8 1º Até o início da exigência do aporte do Artigo 1º, são devidas os aportes mensais
previsto na Lei nº 1622, de 29 de abril de 2025.
Art. 3º. O prazo para repasse mensal das alíquotas suplementares de que trata esta Lei,
e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na Lei
complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015, que dispõe sobre a criação do RPPS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário que tratam da matéria de equacionamento de déficit técnico
atuarial no Município de Buritis/MG, em especial a Lei nº 1622, de 29 de abril de 2025.
A) em 13d abril d 2026.
Unicipal de Buritis-MG
Ref. PL nº 011/2026. Autoria: De autoria do Executivo Municipal. Aprovado Conf. Prop. de Lei nº 008/2026.