norma nº 192/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 13 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO 8 2º DO ART. 38, INSTITUI O
ANEXO | NA LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 07 DE
MARÇO DE 2014, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os incisos | a V do 8 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 099, de 07 de março de
2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º... 82º...
|- R$ 84,70 (oitenta e quatro reais e setenta centavos) para localidades até
300km da sede do Município de Buritis/MG; (NR)
Il - R$ 103,40 (cento e três reais e quarenta centavos) para localidades do
Distrito Federal; (NR)
Ill - R$ 120,00 (cento e dez reais) para localidades acima de 300km até 600km
de distância da sede do Município de Buritis/MG; (NR)
IV - R$ 155,10 (cento e cinquenta e cinco reais e dez centavos) para
localidades acima de 600km a 1.000km de distância da sede do Município de
Buritis/MG; (NR)
V - R$ 169,40 (cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos) para
localidades acima de 1.000km de distância da sede do Município de
Buritis/MG. (NR)"
Art. 2º. Fica expressamente revogada a redação anterior dos incisos | a V do 8 2º do art. 3º
da Lei Complementar nº 099/2014, estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158,
de 29 de junho de 2022.
Art. 3º. Fica instituído o Anexo | na Lei Complementar nº 099, de 07 de março de 2014, com
a redação constante do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
FINO CLOVIS FOLADOR
Prefeito Municipal de Buritis
ANEXO |
Valor Complementação Complementação Complementação
integral após 6hs (1/3) após 12 hs (2/3) após 18hs (integral)
R$ 84,70 R$ 28,23 R$ 56,47 R$ 84,70
R$ 103,40 R$ 34,47 R$ 68,93 R$ 103,40
R$ 120,00 R$ 40,00 RS 60,00 R$ 120,00
R$ 155,10 R$ 51,70 R$ 103,40 R$ 155,10
R$ 169,40 R$56,47 RS 112,93 RS 169,40
Ref. PLC nº 001/2026. Autoria: Executivo Municipal. Aprovado Conf. Prop. de Lei Compl. nº 002/2026.