norma nº 1662/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1662 DE 11 DE MAIO DE 2026.
INCLUI NO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE BURITIS-MG A REALIZAÇÃO DA
EXPOSIÇÃO DO SINDICATO RURAL DE BURITIS/MG,
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o PREFEITO
MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário anual de eventos do Município de Buritis/MG, a
realização da Exposição Agropecuária do Sindicato Rural de Buritis-MG-EXPOAGRO, a ser
celebrada em data móvel, coincidente com a semana do feriado municipal de Corpus
Christi.
Art. 2º. Para o exercício de 2027, o evento mencionado no Art. 1º. será realizado no
período de 26 a 29 de maio.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar parcerias com o Sindicato
de Produtores Rurais de Buritis-MG, nos termos da Lei nº 13.019/2014, para viabilizar a
realização de exposições e feiras que fomentem o setor produtivo rural, cultural e o
desenvolvimento econômico e social local.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, em 11 de maio de 2026.
RUFINO CLÓVIS FOLADOR
Prefeito Municipal de Buritis-MG
Ref. PL nº 012/2026. Autoria: De autoria do Executivo Municipal. Aprovado Conf. Prop. de Lei nº 012/2026.