| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | Reconhece de utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do P.A. Antônio Conselheiro e dá outras providências... |
| native_id | 245 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REPUBLICADA POR CONTER ERRO NA PÚBLICAÇÃO Na publicação anterior a Lei que "reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do P.A. Antônio Conselheiro e dá outras providências", foi publicada como sendo "Lei Nº 1.280, de 05 de setembro de 2013.". Contudo o correto é "Lei Nº 1.281, de 05 de setembro de 2013.". LEI Nº 1.281, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do P.A. Antônio Conselheiro e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Buritis/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do P.A. Antônio Conselheiro, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.388.879/0001-07, sediada na Zona Rural no município desta cidade e comarca de Buritis-MG. Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 05 de setembro de Er cal Referente ao Projeto de Lei n.º 026/2013. Do Vereador Jorivê Nery. LEI Nº 1.281, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. Pág. 1/1.