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norma nº 1281/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1281 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaReconhece de utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do P.A. Antônio Conselheiro e dá outras providências...
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REPUBLICADA POR CONTER ERRO NA PÚBLICAÇÃO
Na publicação anterior a Lei que "reconhece de Utilidade Pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário do P.A. Antônio Conselheiro e dá outras providências", foi
publicada como sendo "Lei Nº 1.280, de 05 de setembro de 2013.". Contudo o correto é "Lei Nº
1.281, de 05 de setembro de 2013.".
LEI Nº 1.281, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário do P.A. Antônio
Conselheiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Buritis/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do
P.A. Antônio Conselheiro, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por
tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.388.879/0001-07, sediada na Zona Rural no
município desta cidade e comarca de Buritis-MG.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 05 de setembro de Er cal
Referente ao Projeto de Lei n.º 026/2013. Do Vereador Jorivê Nery. LEI Nº 1.281, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. Pág. 1/1.

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