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norma nº 1293/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1293 / 2014
Date 2014-01-16
EmentaReajusta os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, na forma do inciso "X" do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1.293, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
Reajusta os subsídios dos agentes políticos do
Município de Buritis, na forma do inciso “X”, do
Art. 37, da Constituição da República Federativa
do Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, na forma do
inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/co art.48, da Lei Nº 1244
de 31 de maio de 2012, no percentual de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos
percentuais).
Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de
Preços ao consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 2º Considera-se agentes políticos para efeitos desta lei, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito
Municipal, os Vereadores e os Secretários Municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de janeiro de 2014.
JOÃO JOSÉ ALVES DESÓUZA
Prefeito de Buritis-MG
LEI Nº 1.293, DE 16 DE JANEIRO DE 2014. Pág. 1/1.

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