| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2014 |
| Date | 2014-01-16 |
| Ementa | Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o vencimento do cargo comissionado de Secretário de Gabinete, previsto na Lei Complementar nº 072/2010 e alterações posteriores, em virtude do aumento do salário mínimo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1.294, DE 16 DE JANEIRO DE 2014. Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o vencimento do cargo comissionado de Secretário de Gabinete, previsto na Lei Complementar Nº 072/2010 e alterações posteriores, em virtude do aumento do salário mínimo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º O padrão de vencimento do cargo de Secretário de Gabinete do Poder Legislativo Municipal passa a ser de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em virtude do aumento do salário mínimo, nos termos do Decreto Federal Nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei Federal Nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de janeiro de 2014. LEI Nº 1.294, DE 16 DE JANEIRO DE 2014. Pág. 1/1.