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norma nº 1294/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1294 / 2014
Date 2014-01-16
EmentaAltera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o vencimento do cargo comissionado de Secretário de Gabinete, previsto na Lei Complementar nº 072/2010 e alterações posteriores, em virtude do aumento do salário mínimo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1.294, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal
o vencimento do cargo comissionado de
Secretário de Gabinete, previsto na Lei
Complementar Nº 072/2010 e alterações
posteriores, em virtude do aumento do salário
mínimo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O padrão de vencimento do cargo de Secretário de Gabinete do Poder Legislativo
Municipal passa a ser de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em virtude do aumento
do salário mínimo, nos termos do Decreto Federal Nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013, que
regulamenta a Lei Federal Nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de janeiro de 2014.
LEI Nº 1.294, DE 16 DE JANEIRO DE 2014. Pág. 1/1.

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