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norma nº 1295/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1295 / 2014
Date 2014-01-16
EmentaReajusta os vencimentos dos servidores dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1.295, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Buritis, na forma do
inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da
República Federativa do Brasil e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, exceto dos
ocupantes do cargo em comissão de Secretário de Gabinete e Secretário Legislativo, ficam
reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no
percentual de 5,56 (cinco cinquenta e cinquenta e seis percentuais).
Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de janeiro de 2014.
o de Buritis-MG
LEI Nº 1.295, DE 16 DE JANEIRO DE 2013. Pág. 1/1.

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