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norma nº 1323/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1323 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 05 / Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1323 DE 08 DE ABRIL DE 2015
O Prefeito Municipal de Buritis - MG faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Buritis - MG., a “Semana de Incentivo ao
Aleitamento Materno” que será comemorada, anualmente a partir do segundo domingo de
maio.
Art. 2º A “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno” passa a fazer parte do Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º São objetivos da proposta:
| — Divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como para o
bebê;
Il — Esclarecer a diferença entre o leite humano e leite adaptado (leite em pó);
HI — Informar como e de que forma o leite materno protege as crianças;
IV— Informar os benefícios que a amamentação traz para as mamães;
Art. 4º O Poder Executivo programará as atividades que serão desenvolvidas, fazendo ampla
divulgação na comunidade.
Art. 5º Para evitar ônus, o Poder Executivo realizará convênios com entidades ou iniciativa
privada, para suprir com a realização da semana, concedendo aos conveniados o direito de
propaganda.
Referente a Proposição de Lei nº 003 de 07 de abril de 2015.
Dispõe sobre a instituição da Semana de
Incentivo ao Aleitamento Materno no âmbito do
Município de BuritisfMG e dá outras
providências.
LEI Nº 1323 DE 08 DE ABRIL DE 2015 Pág. 1/2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
ET EE ER SS = E RE E SE SS E
Parágrafo Único: Caso haja necessidade de recursos financeiros próprios, estes serão
contabilizados nas dotações orçamentárias do Município, e constarão , necessariamente, dos
orçamentos municipais vigentes a partir do exercício seguinte ao da aprovação da Lei.
Art. 6º O Poder Executivo determinará, via Decreto, os atos necessários para a regulamentação
e execução da Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 08 de gbril de 2015.
João José s de Souza
Prefei unicipal
PUBLICADO NO MURAL
Em
Referente a Proposição de Lei nº 003 de 07 de abril de 2015.

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