| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 05 / Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1323 DE 08 DE ABRIL DE 2015 O Prefeito Municipal de Buritis - MG faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Buritis - MG., a “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno” que será comemorada, anualmente a partir do segundo domingo de maio. Art. 2º A “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno” passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º São objetivos da proposta: | — Divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como para o bebê; Il — Esclarecer a diferença entre o leite humano e leite adaptado (leite em pó); HI — Informar como e de que forma o leite materno protege as crianças; IV— Informar os benefícios que a amamentação traz para as mamães; Art. 4º O Poder Executivo programará as atividades que serão desenvolvidas, fazendo ampla divulgação na comunidade. Art. 5º Para evitar ônus, o Poder Executivo realizará convênios com entidades ou iniciativa privada, para suprir com a realização da semana, concedendo aos conveniados o direito de propaganda. Referente a Proposição de Lei nº 003 de 07 de abril de 2015. Dispõe sobre a instituição da Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno no âmbito do Município de BuritisfMG e dá outras providências. LEI Nº 1323 DE 08 DE ABRIL DE 2015 Pág. 1/2. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais ET EE ER SS = E RE E SE SS E Parágrafo Único: Caso haja necessidade de recursos financeiros próprios, estes serão contabilizados nas dotações orçamentárias do Município, e constarão , necessariamente, dos orçamentos municipais vigentes a partir do exercício seguinte ao da aprovação da Lei. Art. 6º O Poder Executivo determinará, via Decreto, os atos necessários para a regulamentação e execução da Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 08 de gbril de 2015. João José s de Souza Prefei unicipal PUBLICADO NO MURAL Em Referente a Proposição de Lei nº 003 de 07 de abril de 2015.