| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Educação "Professor do Ano", e fixa outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEINº 1333, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. Cria o Programa Municipal de Educação “Professor do Ano” e fixa outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no município de Buritis o Programa Municipal de Educação “Professor do Ano”. Art. 2º O Programa Professor do Ano terá como objetivo fundamental valorização do professor da rede municipal de educação pela sua dedicação e empenho no ano letivo. Art. 3º O Professor do Ano será escolhido entre outros professores de cada unidade municipal de ensino pelos critérios estabelecidos no artigo 4º da presente lei, sendo vedada a indicação do Professor do Ano por duas vezes seguidas. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do Professor do Ano o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre escolha desde que o curso seja relativo a área de atuação do professor em sua unidade escolar. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do Professor do Ano o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre escolha desde que o curso seja relativo a área de atuação do professor em sua unidade escolar. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação contrário. revogadas as disposições em -— A GQ R Eu 3005 RÚRELO MORAES SRA PRE juridito E LEI Nº 1333, DE 15 DE OUTUBRO PE SOÃS