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norma nº 1333/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1333 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaCria o Programa Municipal de Educação "Professor do Ano", e fixa outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEINº 1333, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Cria o Programa Municipal de Educação “Professor do Ano” e
fixa outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Buritis o Programa Municipal de Educação “Professor
do Ano”.
Art. 2º O Programa Professor do Ano terá como objetivo fundamental valorização do professor
da rede municipal de educação pela sua dedicação e empenho no ano letivo.
Art. 3º O Professor do Ano será escolhido entre outros professores de cada unidade municipal
de ensino pelos critérios estabelecidos no artigo 4º da presente lei, sendo vedada a indicação do
Professor do Ano por duas vezes seguidas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do
Professor do Ano o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre
escolha desde que o curso seja relativo a área de atuação do professor em sua unidade escolar.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do
Professor do Ano o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre
escolha desde que o curso seja relativo a área de atuação do professor em sua unidade escolar.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
contrário.
revogadas as disposições em
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LEI Nº 1333, DE 15 DE OUTUBRO PE SOÃS

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