| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2016 |
| Date | 2016-01-05 |
| Ementa | Aumenta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEINº 1341, DE 05 DE JANEIRO DE 2016. Aumenta o vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso “X” do art37, da Constituição da República Federativa do Brasil e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º Fica concedido aumento dos vencimentos, apenas para os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso X, do art.37, da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 6,00%(seis por cento). Art.2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 05 de janeiro de 2014. f PUBLICADO NO MURAL Em, RÉLIO MO green Jurídico Chefe — gos/MG 116.474 Referente a Proposição de Lei nº 21, de 21 de DEZEMBRO de 2015.