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norma nº 1341/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1341 / 2016
Date 2016-01-05
EmentaAumenta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEINº 1341, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.
Aumenta o vencimento dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Buritis, na
forma do inciso “X” do art37, da
Constituição da República Federativa do
Brasil e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica concedido aumento dos vencimentos, apenas para os servidores públicos efetivos da
Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso X, do art.37, da Constituição da República
Federativa do Brasil, no percentual de 6,00%(seis por cento).
Art.2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 05 de janeiro de 2014.
f PUBLICADO NO MURAL
Em,
RÉLIO MO
green Jurídico Chefe
— gos/MG 116.474
Referente a Proposição de Lei nº 21, de 21 de DEZEMBRO de 2015.

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