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norma nº 114/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 114 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 063 de 30 de dezembro de 2009.
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7 ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumsac/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
de N) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 063
de 30 de dezembro de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O 81º do artigo 57, da Lei Complementar n.º 063 de 30 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.57...
“$1º A remoção referida neste artigo só poderá ser feita pelo integrante do quadro próprio do
magistério, mesmo estando em estágio probatório. No entanto, o professor em lotação, mesmo
em estágio probatório deverá participar do concurso de remoção para conseguir sua primeira
lotação.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publica
contrário.
; revogando-se todas as disposições em
Buritis, 17 dg dezembro/2015.
João José /Alvesíde Souza
PUBLICADO NO MURAL
ARCOS A
Assessor Jurídico Chefz
| SAB/MG 110.674
Referente à Proposição de Lei Complementar nº 009, de 16 de dezembro de 2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2015. Pág. 1/1. p

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