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norma nº 1160/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1160 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaAutoriza o Municipio a receber área de Terreno Urbano e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS to C OR 6
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(dh PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1160/2009
Autoriza o Município a receber área de
Terreno urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Buritis autorizado a receber como doação
área de terreno urbano de propriedade do Bandeirantes Esporte Clube,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.210.159/0001-48, com sede na
Avenida Bandeirantes s/nº nesta cidade de Buritis.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação é o lote localizado na Rua Felipe
Antônio da Silva esquina com a Avenida Nossa Senhora da Pena,
destinado à Praça de Esportes, medindo 97,00 m (noventa e sete
metros) pela frente e fundos e 139,60 m (cento e trinta metros e
sessenta centímetros) nas laterais, com área total de 13.541,20 m2
(treze mil, quinhentos e quarenta e um metros e vinte centímetros
quadrados, limitando-se pela frente com a Rua Felipe Antônio da Silva,
pelo fundos com o lote A, pela direita com as quadras 25, 26 e 27 e pela
esquerda, com a Avenida Nossa Senhora da Pena havido de doação pela
Lei Municipal 347 de 20.12.1984 e posterior desmembramento.
Parágrafo Único: O imóvel está registrado no cartório de Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Buritis sob a matrícula 5600 de
14.01.2009 e registro anterior sob a matrícula 5.598, ficha A, Livro 2,
ORI de Buritis, Minas Gerais.
Art. 3º - A área recebida como doação será destinada à construção do
Estádio Municipal.
Art. 4º - As despesas com emolumentos e outras correrão à conta de
dotações próprias no orçamento vigente.
Buritis, 15 de Setembro de 2009.
—
Dr. y Soares Rodrigues
refeito Municipal
- Proposição de Lei nº 032, ref. Projeto de Lei 029. do Executivo Municipal

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