| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Municipio a receber área de Terreno Urbano e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS to C OR 6 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (dh PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1160/2009 Autoriza o Município a receber área de Terreno urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Buritis autorizado a receber como doação área de terreno urbano de propriedade do Bandeirantes Esporte Clube, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.210.159/0001-48, com sede na Avenida Bandeirantes s/nº nesta cidade de Buritis. Art. 2º - O imóvel objeto da doação é o lote localizado na Rua Felipe Antônio da Silva esquina com a Avenida Nossa Senhora da Pena, destinado à Praça de Esportes, medindo 97,00 m (noventa e sete metros) pela frente e fundos e 139,60 m (cento e trinta metros e sessenta centímetros) nas laterais, com área total de 13.541,20 m2 (treze mil, quinhentos e quarenta e um metros e vinte centímetros quadrados, limitando-se pela frente com a Rua Felipe Antônio da Silva, pelo fundos com o lote A, pela direita com as quadras 25, 26 e 27 e pela esquerda, com a Avenida Nossa Senhora da Pena havido de doação pela Lei Municipal 347 de 20.12.1984 e posterior desmembramento. Parágrafo Único: O imóvel está registrado no cartório de Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis sob a matrícula 5600 de 14.01.2009 e registro anterior sob a matrícula 5.598, ficha A, Livro 2, ORI de Buritis, Minas Gerais. Art. 3º - A área recebida como doação será destinada à construção do Estádio Municipal. Art. 4º - As despesas com emolumentos e outras correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Buritis, 15 de Setembro de 2009. — Dr. y Soares Rodrigues refeito Municipal - Proposição de Lei nº 032, ref. Projeto de Lei 029. do Executivo Municipal