norma nº 754/2022

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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 754, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
u s da Pr
de Computadores (intornet), na |
forma da Le! Orgânica Municipal e da Legislação vigente. |
nO (04, coli
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Altera a Lei nº 293, de 30 de março de 2009,
que “Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro a estudantes matriculados em
instituições de ensino superior e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 293, de 30 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 9º Os pedidos de auxílio financeiro serão protocolados na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social entre os meses de janeiro a março e de julho a setembro
de cada ano.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 20 de setembro de 2022; 26º da Instalação do Município.
O
R
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ELDSON AMÓRIM DUARTE
Prefeito
+
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