| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de saldos de dotações orçamentárias entre os órgãos e concede limites para suplementações do orçamento fiscal estabelecido pela Lei 726/2021. |
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