norma nº 763/2022

5 Data
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 763, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
especiais ao orçamento vigente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente no valor de R$12.215.201,04 (doze milhões, duzentos e quinze mil,
duzentos e um reais e quatro centavos), de acordo com o artigo 43, c/c artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64, e $ único do artigo 8º e 25 8 2º, ambos da Lei Complementar nº101/2000
— LRF, conforme os programas discriminados nos incisos de [a XXXIII deste artigo.
I Execução de obra de Pavimentação Asfáltica em PMF (Pré-misturado a
Frio), na Rua Bela Vista, no Distrito de Palmital de Minas, no âmbito do CTR nº 1065.837-
92/2019 - CONVENIO 889477/2019 -MDR | Valor Global: R$ 288.588,71 Repasse:
R$ 238.750,00 Contrapartida: R$ 49.838,71, Fonte de recursos 1.00 e 1.24;
N Implantação de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de
Chagas, no Município de Cabeceira Grande/MG. CONVENIO 854467/2017 - FUNASA
Valor Global: R$ 500.000,00. Fonte de recursos 1.24;
HI Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de
Cabeceira Grande/MG. Convenio 857607/2017 - FUNASA Valor Global: R$ 500.000,00
Repasse: R$ 500.000,00. Fonte de recursos 1.24; >
IV Pavimentação asfáltica em vias Urbanas, deste Município. Contrato
Repasse 908380/2020 - MDR Valor Global: R$ 457.300,71 Repasse: R$
384.205,00 Contrapartida: R$ 73.095,38. Fonte de recursos 1.00 e 1.24;
V Aquisição de 01 (um) Trator com implementos agrícolas. Convenio
908085/2020 - MAPA Valor Global: R$ 271.265,00 Repasse: R$ 191.000,00
Contrapartida: R$ 80.265,00. Fonte de recursos 1.00 e 1.24;
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinQDcabeceiragrande.mg.gov.br
5% Cotia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 763, de 9/11/2022)
VI Aquisição de máquinas agrícolas - Escavadeira Hidráulica Convenio
911196/2021 - MAPA Valor Global: R$ 788.000,00 Repasse: R$ 410.650,00
Contrapartida: R$ 377.350,00. Fonte de recursos 1.00 e 1.24;
vI Pavimentação asfáltica em vias Urbanas, deste Município Convenio
917941/2021 - MAPA Valor Global: R$ 437.094,95 Repasse: R$ 335.755,00
Contrapartida: R$ 101.339,95. Fonte de recursos 1.00 e 1.24;
VII Execução de obras Transferência Especial - Estadual
Ampliação/Reforma Estruturas do SANECAB Valor Global: R$ 300.000,00. Fonte de
recursos 1.69; :
IX Aquisição de Equipamentos/Execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência da União - Ministério da Economia
CONVENIO - Ministério Economia Valor Global: R$ 150.000,00. Fonte de recursos
1.64;
x Aquisição de Equipamentos/Execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência da União - Ministério da Economia
CONVENIO Valor Global: R$ 200.000,00. Fonte de recursos 1.64;
xI Aquisição de Equipamentos/Execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência da União - Ministério da Economia
CONVENTO - Ministério Economia Valor Global: R$ 200.000,00. Fonte de recursos
1.64;
XI Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades
Básicas de Saúde - FNS | Valor Global: R$ 100.000,00. Fonte de recursos 1.23;
XI Pavimentação Asfáltica em vias urbafias do município- SEGOV
Valor Global: R$ 300.000,00 Repasse: R$ 300.000,00. Fonte de recursos 1.69;
XIV Aquisição de 01 (um) Veículo de Passeio 5 lugares - SEGOV Valor
Global: R$ 78.613,33 Repasse: R$ 77.826,87 Contrapartida: R$ 786,46. Fonte de
recursos 1.00 e 1.69;
XV Aquisição de Mobiliário e Equipamentos Escolares- Convenio
1261000823/2022 - Recursos SEE Valor Global: R$ 100.000,00. Fonte de recursos
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br
oi CABECEIRA
ARANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 763, de 9/11/2022)
XVI Aquisição de Mobiliário e Equipamentos Escolares - - Recursos SEE
Valor Global: R$ 100.002,35 Repasse: R$ 100.000,00 Contrapartida: R$ 2,35.
Fonte de recursos 1.71;
XVII Construção de Quadra Poliesportiva, na Escola Mun. Joaquim
Mendonça - Recursos SEE Valor Global: R$ 575.000,00. Fonte de recursos 1.71;
XvII Aquisição de Veículos (Ônibus e Van Escolar) Emenda
Voluntária - Recursos SEE Valor Global: R$ 1.498.799,99. Fonte de recursos 1.71;
XIX Aquisição de Equipamentos/Execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência Do Estado- SEGOV - Convenio 98846
Valor Global: R$ 1.000.000,00. Fonte de recursos 1.69;
XX Aquisição de Equipamentos/Execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência Do Estado- SEGOV - Convenio 99161
Valor Global: R$ 300.000,00. Fonte de recursos 1.69;
XXI Aquisição de Equipamentos/execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência Do Estado- SEGOV - Convenio 97869
Valor Global: R$ 90.000,00. Fonte de recursos 1.69;
XXII Aquisição de Equipamentos/execução de obras em contra Partida a
transferência - de Outros Recursos - Transferência Do Estado- SEGOV 98846 Valor
Global: R$ 100.000,00. Fonte de recursos 1.69:
XXIII Aquisição de Equipamentos/execução de obras em contra Partida a
transferência de Outros Recursos - Transferência da União - Ministério da Economia
CONVENIO Valor Global: R$ 200.000,00. Fonte de recursos 1.64;
XXIV Aquisição de Equipamentos/execução de obras em contra Partida
a transferência de Outros Recursos - Transferência da União - Ministério da Economia
CONVENIO Valor Global: R$ 100.000,00. Fonte de recursos 1.64;
XXV Aquisição de Equipamentos/execução de obras em contra Partida
a transferência de Outros Recursos - Transferência da União - Ministério da Economia
CONVENIO Valor Global: R$ 100.000,00. Fonte de recursos 1.64;
XXVI Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades
Básicas de Saúde - FNS Valor Global: R$ 283.817,00. Fonte de recursos 1.23;
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: ww.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 763, de 9/11/2022)
65% Caia
XXVII Aparelho FES Radiográfico Exame Extraoral - SES Valor
Global: R$ 227.902,00. Fonte de recursos 1.55;
XXVII Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades
Básicas de Saúde - SES | Valor Global: R$ 283.817,00. Fonte de recursos 1.55;
XXIX Aquisição de Pá Carregadeira - SEGOV Valor Global: R$
750.000,00. Fonte de recursos 1.69:
XXX Aquisição de Caminhão Pipa - SEGOV Valor Global: R$
450.000,00. Fonte de recursos 1.69;
XXXI | Pavimentação Asfáltica em vias urbanas - EMG Acordo Vale
Valor Global: R$ 1.485.000,00. Fonte de recursos 1.68.
Art. 2º Constituem recursos para a abertura dos créditos adicionais a que se
refere o artigo 1º, o superávit financeiro proveniente de saldo bancário apurado em 31 de
dezembro de 2021, os rendimentos de aplicação financeira vinculado a cada programa e o
excesso de arrecadação proveniente das transferências de recursos de emendas
parlamentares, convênios e repasses vinculados aos programas e projetos
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias que forem abertas nos termos do artigo 1º, nos percentuais e limites previstos
na Lei Orçamentária Anual ou em legislação específica de suplementação, utilizando os
recursos previstos no $1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4º Nos termos dos artigos, 42, 43 e 46 da Lei Federal 4.320/64, o ato de
abertura de cada crédito especial de que trata o artigo 1º, indicará a classificação funcional
programática da despesa e o seu valor, respeitado o mesmo nível de agregação constante da
Lei orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 9 de novembro de 2022; 26º da Instalação do Município.
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinQ)cabeceiragrande.mg.gov.br