norma nº 82/2023

3 O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ger
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 082, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Resolução nº 35, de 19 de maio de
2005, que “Contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Es-
tado de Minas Gerais”, para o fim de criar a
Comissão de Serviços, Obras e Transporte.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 67,
XXIX, a, da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
VI - Serviços, Obras e Transporte.” (AC)
VI - da Comissão de Serviços, Obras e Transporte:
a) prestação de serviços públicos em geral;
b) fiscalização e acompanhamento de obras públicas;
c) sistema de transporte público coletivo de passageiros, tráfego e trânsito;
d) exploração, direta ou mediante concessão, de serviço público de trans-
porte e seu regime jurídico;
e) política de educação para segurança do trânsito;
2) sistema viário municipal; e
8) tarifas, itinerários e pontos de parada dos concessionários de serviço
público de transporte coletivo.” (AC)
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS N
TELEFONE:
(38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraQdcmcg.mg.gov.br
D' O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
) y ESTADO DE MINAS GERAIS
A Lo
º (o
(Fls.2, da Resolução nº 082, de 28/03/2023).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 28 de março de 2023; 27º da Instalação do Município.
VEREADOR ROBSON CIPÓ
Presidente
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO
1º Secretário
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: wwn.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br