norma nº 774/2023

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| GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LELNº. 774, DE 24 DE MARÇO DE 2023
É mEV OC, en o | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais
| flar Z MGRer o | ao orçamento vigente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente no valor de R$192.981,15 (cento e noventa e dois mil novecentos e oitenta e
um reais e quinze centavos) de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64, para atender gastos com as seguintes dotações orçamentárias:
I- 02.08.01. Secretaria Municipal da Agricultura
02.08.01.20.606.2001.1128.449051 — CONSTRUÇÃO BARRACÃO FEIRA
LIVRE PALMITAL Fonte: 1.500 -Recursos Não Vinculados.
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento para o exercício de 2023.
Art. 3º Nos termos dos artigos, 42, 43 e 46 da Lei Federal 4.320/64, o ato de
abertura de cada crédito especial de que trata o artigo 1º, indicará a classificação funcional
programática da despesa e o seu valor, respeitado o mesmo nível de agregação constante da Lei
orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 24 de março de 2023; 27º da Instalação do Município.
"
NC
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
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