norma nº 777/2023

E CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 777, DE 24 DE ABRIL DE 2023
SA 527 Altera a Lei nº 757/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Leinº 757, de 30 de setembro de 2022, que “dispõe sobre o procedimento
de escolha do Diretor Escolar” passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 3º A fase de análise curricular poderá exigir do candidato as seguintes
competências, habilidades ou experiências:
$ 1º Não havendo mais de 3 (três) interessados, os critérios da fase de análise
curricular poderão ser totalmente dispensados a fim de que se ultrapasse o mínimo de 3 (três) e
se possa realizar a etapa democrática.
Art. 2º Fica revogado o $ 4º do art. 2º da Lei 757, de 30 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 24 de abril de 2023; 27º da Instalação do Município.
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
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