norma nº 367/2011

 MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 PODER EXECUTIVO
Praça São José, S/N. ° Centro - Cabeceira Grande - Minas Gerais – CEP: 38.625-000 
PABX: (0**38) 3677-8040/8077 3677-8044 – E-mail: gabin@pmcg.mg.gov.br 
LEI Nº 367, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CABECEIRA GRANDE, DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º 
DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 
11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DE DISPOSIÇÕES INERENTES 
ÀS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS. 
 O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - As disposições inerentes às funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 
Combate às Endemias passam a reger-se, no âmbito do Município de Cabeceira Grande-MG, pelo 
disposto nesta Lei, observado os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal e a Lei 
Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006. 
 Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate 
às Endemias dar-se-á, nos termos desta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – 
SUS –, na execução das atividades de responsabilidade do Município de Cabeceira Grande-MG, 
mediante vínculo direto entre os referidos agentes e a Prefeitura de Cabeceira Grande. 
 Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos 
pela Prefeitura de Cabeceira Grande na forma do disposto no § 4º do artigo 198 da Constituição 
Federal e nesta Lei, submetem-se ao regime jurídico estatutário, aplicando-se lhes, no que couber, os 
direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande e em 
legislações esparsas. 
 Art. 4º - O regime de previdência do pessoal contratado nos termos desta Lei deverá ser o 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Cabeceira Grande. 
 Art. 5º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às 
Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício 
das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência e demais postulados inerentes ao direito administrativo, aplicando-se, no que couber, as 
regras relativas ao processo seletivo simplificado municipal. 
 Art. 6º - A aprovação no processo seletivo público de provas ou de provas e títulos de que trata 
o artigo 5º desta Lei não assegurará ao candidato a contratação, mas apenas expectativa do direito de 
ser contratado em estrita obediência à ordem classificatória do certame, ficando a concretização deste
ato condicionada à observância desta Lei e do respectivo edital e será sempre no interesse e 
necessidade da administração, ressalvado o disposto no artigo 14 desta Lei. 
 Art. 7º - Não se efetivará a contratação do pessoal de que trata esta Lei se esta implicar em 
acúmulo ilícito de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal. 
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 Art. 8º - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de 
Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na 
forma da lei aplicável. 
 Art. 9º - A contagem do tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta 
Lei observar-se-á o que dispuser a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Cabeceira Grande. 
 Art. 10 - A Prefeitura somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente 
Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes 
hipóteses: 
 I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
 II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados os princípios da ampla 
defesa e do contraditório; 
 III – prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Complementar nº 01, de 22 de outubro 
de 1997, observado o devido processo disciplinar; 
 IV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
 V – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da 
Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999; ou, 
 VI – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo 
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o 
prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, 
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. 
 Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde o contrato também poderá ser 
rescindido unilateralmente: 
 I – na hipótese de não atendimento do requisito para provimento consubstanciado na 
obrigatoriedade de residência na micro-área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação 
do edital do processo seletivo público, devendo a Secretaria Municipal de a Saúde promover a 
definição das áreas geográficas respectivas, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério 
da Saúde; ou 
 II – em função de apresentação de declaração falsa de residência. 
 Art. 11 - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Cabeceira Grande-MG, as 
funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de provimento por 
meio de contrato por prazo indeterminado e recrutamento amplo, com as atribuições, requisitos, nível 
de vencimento, quantitativo, carga horária e demais especificações descritas nos Anexos I, III e IV 
desta Lei. 
Parágrafo Primeiro: O atual cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica, assim denominado 
pelo Art. 6º da Lei nº 215 de 05.04.2006, passa a denominar-se Agente de Combate a Endemias, 
mantido o número de cargos, os requisitos e as atribuições compatíveis com a redação dada pelo 
Anexo IV desta lei. 
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Parágrafo Segundo: São declarados em extinção os cargos providos por concurso para Agente 
de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, que se extinguirão por ocasião das 
vacâncias. 
 Art. 12 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11 desta Lei, fica criada área de 
atuação/concentração relativa à função de Agente de Combate às Endemias, conforme a especificação 
descrita nos Anexos II e IV desta Lei, assegurada retribuição pecuniária especial àqueles que, por meio 
de designação constante de ato expedido pelo Secretário Municipal da Saúde, exercer a referida área. 
 Art. 13 - A Secretaria Municipal da Saúde deverá certificar, em cada caso, a existência de 
anterior processo seletivo público, para os efeitos do disposto no artigo 14 desta Lei. 
 Parágrafo único. Certificada a inexistência do processo seletivo público a que se refere o caput
deste artigo ou de acordo com a necessidade do serviço, a Secretaria Municipal da Saúde promoverá a 
seleção pública respectiva. 
 Art. 14 - Aos profissionais não ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da 
administração pública municipal que, até a data de publicação desta Lei, a qualquer título, se achavam
no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da Prefeitura de Cabeceira Grande￾MG é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do 
artigo 198 da Constituição Federal e o artigo 5º do presente Diploma Legal, desde que tenham sido 
contratados a partir de anterior processo seletivo público realizado direta ou indiretamente pela 
Prefeitura. 
 Art. 15 - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de 
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados à Prefeitura de 
Cabeceira Grande, não investidos em cargo público e não alcançados pelo disposto no artigo 14 do 
presente Diploma Legal, poderão permanecer no exercício destas atividades até que seja concluída a 
realização de processo seletivo público pela Prefeitura com vista ao cumprimento do disposto nesta 
Lei. 
 Art. 16 - O Plano de Carreira e o respectivo piso salarial profissional dos Agentes Comunitários 
de Saúde e de Combate às Endemias, nos termos do disposto no § 5º do artigo 198 da Constituição 
Federal, serão estabelecidos de acordo com o que dispuser lei federal, respeitadas, se for o caso, as 
peculiaridades e especificidades locais. 
 Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande-MG, 22 de dezembro 2011. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
QUADRO DEMONSTRATIV DAS FUNÇÕES, VENCIMENTOS, QUANTITATIVOS DE VAGAS E 
CARGA HORÁRIA SEMANAL 
FUNÇÃO VENCIMENTO
BÁSICO 
QUANTI
TATIVO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
Agente Comunitário de Saúde R$ 629,00 16 40h
Agente de Combate a Endemias R$ 629,00 06 40h
ANEXO II 
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO/CONCENTRAÇÃO 
RELATIVAS À FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
FUNÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO/
CONCENTRAÇÃO 
QUANTI
TATIVO 
RETRIBUIÇÃO 
PECUNÁRIA 
ESPECIAL 
Agente de Combate a Endemias Coordenação Geral 01 30% sobre 
vencimento básico 
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ANEXO III 
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
1. Função: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
2. Descrição Sintética: Execução de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde. 
3. Atribuições Típicas: 
a) promover a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da 
comunidade; 
b) promover ações de educação para a saúde individual e coletiva; 
c) promover o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de 
nascimentos, óbitos, doenças graves e outros agravos à saúde; 
d) promover o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da 
saúde; 
e) realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; 
f) participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a 
qualidade de vida; e 
g) executar outras atividades correlatas. 
4. Requisitos para Provimento: 
a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo 
seletivo público, devendo a Secretaria Municipal da Saúde promover a definição da área geográfica 
respectiva, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde; 
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; 
c) haver concluído o ensino fundamental, não se aplicando tal exigência àqueles que estejam 
exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde até a data de publicação desta Lei. 
5. Recrutamento: 
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo 
indeterminado. 
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ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
1. Função: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
2. Descrição Sintética: Execução de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e 
promoção da saúde. 
3. Atribuições Típicas: 
a) promover atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, além da promoção da saúde; 
b) pesquisar e coletar vetores causadores de infecções e infestações; 
c) promover a vistoria de imóveis e logradouros visando a eliminação de vetores causadores de 
infecções e infestações; 
d) promover a eliminação de focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções ou 
infestações, principalmente por meio de remoção, destruição, vedação entre outros; 
e) orientar os cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; 
f) promover o registro de informações referentes às atividades executadas em formulários específicos; 
g) orientar a população acerca das formas e meios de prevenção de doenças e proliferação de vetores; 
h) promover o encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos de doenças endêmicas; 
i) realizar mutirões de limpeza; 
j) executar a guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de sangue para exames 
específicos; 
k) desenvolver atividades inerentes ao combate à doença de Chagas, esquistossomose, dengue e 
outras moléstias; 
l) proferir palestras em instituições de ensino, associações comunitárias e outros com a finalidade de
melhorar os hábitos e prevenir doenças; 
m) zelar pela conservação de materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; 
n) atender às normas de segurança e higiene do trabalho; e 
o) executar outras atividades correlatas. 
4. Atribuições Específicas (Área de Atuação: Supervisão Geral e Coordenação): 
a) coordenar as equipes de agentes, bem como de coordenadores; 
b)supervisionar as áreas, auxiliando os agentes no desempenho de suas respectivas atividades; 
c) responsabilizar-se pelos larvicidas e inseticidas; 
d) responsabilizar-se pelas estratégias e distribuição de trabalho; 
e) procurar solucionar problemas de maiores complexidades; 
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Praça São José, S/N. ° Centro - Cabeceira Grande - Minas Gerais – CEP: 38.625-000 
PABX: (0**38) 3677-8040/8077 3677-8044 – E-mail: gabin@pmcg.mg.gov.br 
f) executar funções administrativas relacionadas a planilhas de campo; 
g) distribuir pessoal por região (área geográfica) determinada; 
b) supervisionar e auxiliar os agentes que trabalham em sua respectiva área, em todas as atividades de
endemias; 
c) preencher planilhas e relatórios, bem como promover a análise e correção de boletins; 
d) elaborar relatórios, inclusive ressaltando eventuais problemas de maior complexidade que careçam 
de solução; e 
e) executar outras atividades correlatas. 
5. Requisitos para Provimento: 
a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e, 
b) haver concluído o ensino fundamental, não se aplicando tal exigência àqueles que estejam 
exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias até a data de publicação desta 
Lei. 
6. Recrutamento: 
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo 
indeterminado.