| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 758, de 10 de outubro de 2022, que "Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências." |
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