norma nº 799/2023

5 Caia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 799, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera as Metas Financeiras do Plano Plurianual
atinente ao Programa 0102 - Projeto 1001 —
Construção/Reforma da Sede do Poder
Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adequada a meta financeira constante do projeto 1001 — Construção
Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo que integra o programa 0102 que compõe
o plano plurianual do município para o quadriênio de 2022 a 2025, estabelecido pela Lei
municipal 725 de 23 de dezembro de 2021 que passa a vigorar com os seguintes valores:
I- Projeto 1001 — Construção, Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo
Ano de 2023 — R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Ano de 2024 — R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Ano de 2025 — R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 30 de novembro de 2023; 27º da Instalação do Município.
RR ARA! D SS
Prefeito
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