norma nº 800/2023

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oi CABECEIRA
ARANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
I Nº 800, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 428, de 25 de abril de 2014, que
"Institui o Código de Homenagens do Município
de Cabeceira Grande e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 428, de 25 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 18-4 As honrarias e distinções honoríficas serão entregues aos
homenageados na mesma Legislatura em que forem concedidas, ainda que eventualmente
fora das datas previstas no artigo 18 desta Lei.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 30 de novembro de 2023; 27º da Instalação do Município.
E ÓRIM DUARTE
Prefeito
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