norma nº 803/2023

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 803, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
o]
Revisa o vencimento básico dos servidores da
Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso HI, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, a partir de 1º de janeiro de 2024, o vencimento básico dos
servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37
da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 422, de 28 de fevereiro de 2014.
Art. 2º À revisão de que trata o artigo 1º desta lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período de janeiro a
dezembro de 2023.
Parágrafo único. O percentual correspondente à revisão de que trata esta lei será
totalizado e devidamente estabelecido mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara
Municipal, tão logo seja divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o índice do IPCA relativo ao
mês de dezembro de 2023.
Art. 3º Após a aplicação do índice de recomposição de que trata esta lei, o
vencimento básico do servidor que permanecer inferior ao piso especificado no inciso I do
artigo 3º da Lei nº 422, de 28 de fevereiro de 2014 (redação dada pela Lei nº 438, de 17 de
setembro de 2014), será elevado, automaticamente, ao respectivo piso.
Art. 4º Os valores resultantes da aplicação do índice de revisão de que trata esta
lei serão arredondados para o inteiro imediatamente inferior ou superior correspondente à
fração menor ou maior do que R$ 0,50 (cinquenta centavos).
Art. 5º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a atualizar, por meio
de portaria, pelo índice de que trata o artigo 2º desta lei, as tabelas de vencimento dos cargos
efetivos e dos cargos comissionados de seu quadro de pessoal e ainda os valores das funções
gratificadas.
Praça São José s/n£, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
Telefones: (38) 3677-8040 / 3677-8044 / 3677-8093
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinO cabeceiragrande.mg.gov.br
a E PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 803, de 21/12/2023)
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Cabeceira Grande, 21 de dezembro de 2023; 27º da Instalação do Município.
E N
ES QUA
Prefeito
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