norma nº 806/2023

65 Catia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 806, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a alteração da destinação originária
do imóvel de Matrícula nº 36.496, para
construção de Unidade Básica de Saúde,
conforme especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação originária do
imóvel registrado sob matrícula nº 36.496, descrito como “Um terreno situado na Vila de
Palmital, do município de Cabeceira Grande, desta Comarca de Unaí-MG, na Rua JOSÉ
ALVIM, destinado à ÁREA DE USO INSTITUCIONAL Nº 01-B, destinada à Praça
Pública, situada na Quadra 24, medindo 45,00 m de frente, 45,00 m pela direita, 45,00 m
pela esquerda e 45,00 m pelos fundos, no total de 2.025,00m? (dois mil e quarenta e cinco
metros quadrados)”, para a construção de Unidade Básica de Saúde, aprovada pela
Resolução 9.082/2023
Art. 2º. Fica também autorizado o Poder Executivo a construir nova Praça
Municipal no canteiro central da Avenida Juvêncio Martins, entre as quadras 16 a 19,
mantendo a denominação Praça Professor Claudeon Amâncio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 21 de dezembro de 2023, 27º da Instalação do
Município.
EL ÓRIM DUARTE
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
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