norma nº 372/2012

MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
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LEI Nº 372, DE 22 DE MARÇO DE 2012. 
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas 
Gerais, 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1° - Ficam reajustados em 17,3177% (dezessete inteiros e três mil e 
cento e setenta e sete décimos de milésimo por cento) os subsídios dos agentes 
políticos do Município de Cabeceira Grande (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Secretários Municipais), nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, índice correspondente à variação anual do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de 01.01.2009 a 31.12.2009 
(4,1137%), de 01.01.2010 a 31.12.2010 (6,4652%), e de 01.01.2011 a 31.12.2011 
(6,0799%). 
 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2012. 
Cabeceira Grande, 22 de março de 2012. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal