norma nº 812/2024

E, CABECEIRA
ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
º 812, DE 27 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA -MG
Publicado no Quadro de Publicações d;
na Rede Mundial de Computadores neto io
forma da Lei Orgânica Municipal e da Legislação vigente,
Dispõe sobre alteração do vencimento base
dos cargos de Técnico em Radiologia e
Técnico em Saúde Bucal.
DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Vencimento base do Cargo de Técnico em Saúde Bucal criado pela
Lei Municipal 500, de 21 de junho de 2016, passa a ter como padrão de referência de valor
em sua classe inicial o código A.TVB-16 atribuído ao cargo de Técnico em enfermagem
da referida Lei.
Art. 2º O Vencimento base do Cargo de Técnico em Radiologia criado pela
Lei Municipal 500, de 21 de junho de 2016, passa a ter como padrão de referência de valor
em sua classe inicial o código A.TVB-16 atribuído ao cargo de Técnico em enfermagem
da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 27 de março de 2024; 28º da Instalação do Município.
ser boxe
Prefeito
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