norma nº 818/2024

E, CABECEIRA
BRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 818, DE 22 DE MAIO DE 2024
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na
forma da Lei Orgânica Municipal e da Legislação vigente.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial n«
orçamento do Município e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 76, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em sei
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) de acordo com o artigo 43
combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para realizar despesas com reforma de
banheiros casas de carentes com recursos de emenda parlamentar federal com a seguinte
dotação orçamentária:
02.09.04 —- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
02.09.04.16.482.1601.1245- Construção Reforma Banheiros Casas Populare:
Emenda Federal
02.09.04.16.482.1601.1245.339030/339039
Fonte: 1.706 - R$100.000,00
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo a transferência de recursos federais vinculados ao objeto através de Emenda
Parlamentar Federal.
Art. 3º Nos termos dos artigos, 42, 43 e 46 da Lei Federal 4.320/64, o ato d
abertura de cada crédito especial de que trata o artigo 1º, indicará a classificação funcional
programática da despesa e o seu valor, respeitado o mesmo nível de agregação constante da
Lei orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande-MG, 22 de maio de 2024 28º da Instalação do Município.
N N
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
Praça São José, s/n£, Centro — Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38.625-000
Telefone: (38) 3677-8040 / 3677-8044 / 99733-4847
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