| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal-SIM/POV e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras providências |
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