norma nº 826/2024

CABECEIRA
ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 826, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
Publicado no Quadro dé Publicações da Prefeitura e/ou
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na
forma da Lei Orgânica Municipal e da Legislação vigente.
em LO 1 JO 1
o Lear Etenod ad
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de
intenções do Consórcio Intermunicipal de
Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de
Minas — CINF-AMNOR e dá outras
providências.
Art. 1º. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal
11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica
ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município
para criação e participação do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios
do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR, constituído sob a forma de associação pública.
com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º. O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante
desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 10 de outubro de 2024; 28º da Instalação do Município.
EL AMORIM DUARTE
Prefeito
Praça São José, s/nº, Centro — Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38.625-000
Telefone: (38) 3677-8040 / 3677-8044 / 99733-4847
Site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinQcabeceiragrande.mg.gov.br