norma nº 375/2012

MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
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LEI Nº 375, DE 21 DE MAIO DE LEI Nº 375, DE 21 DE MAIO DE 375, DE 21 DE MAIO DE 2012 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 
344, DE 29 DE MARÇO DE 2011. 344, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Art. 1º Art. 1º – O Art. 2º da Lei 344, de 29 de março de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 (...) 
Art. 2º - A indenização far-se-á mediante escritura pública de 
dação em pagamento de um terreno público identificado como Lote 
18 da Quadra 42, situado à Rua Manoel José Bonfim, 18 da Quadra 42 no 
loteamento da Vila de Palmital de Minas, com área de 750m² 
(setecentos e cinquenta metros quadrados). 
 Art. 2º Art. 2º Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande, 21 de maio de 2012. 
Antônio Nazaré Santana Melo Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal