| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 459, de 6 de abril de 2015, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”. |
| native_id | 1275 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.