norma nº 842/2025

GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
dh Cia
LEI N.º 842, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
P EF EITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
Fublicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou
na Rede Mundial da Computadores (Internet), na
torma da Loi Brganigs Munisipal 8 da Legislação vigente.
Altera a Lei n.º 459, de 6 de abril de 2015, que
“dispõe sobre o regime de contratação, por tempo
determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público,
estabelece normas para regulamentar o Processo
Seletivo Simplificado — PSS — e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.º 459, de 6 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
IV —-nos casos de carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais,
temporárias ou emergenciais que não justifiquem a criação ou o provimento de cargo efetivo
ou nos casos de carência de pessoal para o desempenho, extraordinário e urgente, de
atividades temporárias ou permanentes que não constem ou com vagas esgotadas em certame
ativo (concurso público ou processo seletivo) ou relacionadas a processos seletivos que
perderam a validade, desde que seja desencadeado, posteriormente, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, o competente processo seletivo simplificado de títulos, de provas ou de provas
e títulos ou concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme cada caso, sendo que,
nessas hipóteses, diante da necessidade urgente do serviço e do interesse público, admitir-se-
á a contratação direta, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, com base em análise técnica
curricular, apurando-se, tanto quanto possível, os critérios básicos previstos no parágrafo 4º
deste artigo, observado o disposto no inciso IV e nos parágrafos 1º e 2º, todos do artigo 4º
desta Lei. (NR)
TEL.: (38) 99733-4847 &
www.cabeceiragrande.mg.gov.br e
gabinçrcabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
a k PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 842, de 11/3/2025)
VI — admissão de pessoal para atendimento de programas, projetos, políticas
públicas, ações ou campanhas dos governos federal ou estadual à vista da celebração de
convênio ou outro ajuste competente, de caráter transitório, ou por tempo certo, bem como
para atendimento de encargo convenial de termo de cooperação técnica ou outro ajuste
celebrado com organismos públicos ou privados. (NR)
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$ 4º Para dar efetividade ao disposto no inciso IV deste artigo, a análise técnica
curricular compreende a apuração e avaliação de requisitos inerentes ao potencial e
comprometimento do profissional a ser recrutado, a conformação de suas qualificações e
capacitações ao desempenho da função pública, bem como aferir o nível de aptidão do
candidato para o trabalho, averiguar as habilidades e conhecimentos específicos necessários
ao exercício das tarefas inerentes à função a exercer, e, igualmente, avaliar sua experiência,
postura profissional e grau de interesse nas atividades dessa área de trabalho e cursos de
capacitações e acadêmicos ainda que incompletos, bem assim a apuração e avaliação de
cursos que possam evidenciar o foco e comprometimento com padrões de qualidade no
atendimento ao cidadão, conhecimento técnico e específico da área, comunicação, trabalho
em equipe, iniciativa e equilíbrio emocional.” (AC)
“Art. 4º
IV — no caso do disposto no inciso IV, e respectivo parágrafo 4º do artigo 3º
desta Lei.
$ 1º Aplica-se à contratação de pessoal na hipótese prevista no inciso VI do
artigo 3º o disposto no inciso IV, e respectivo parágrafo 4º do artigo 3º desta Lei.
82º O instrumento da análise técnica curricular será regulamentado por Decreto
do Chefe do Poder Executivo, sendo que, até a expedição de regulamentação formal, serão
observados os princípios regentes da gestão pública e com ponderação, razoabilidade,
equilíbrio e proporcionalidade, admitindo-se, assim, até a edição do precitado ato, a
contratação direta, porém desde que com a observância de critérios objetivos de
impessoalidade, respeitados os seguintes parâmetros:
I- formação acadêmica, limitada a 40 pontos: TEL.: (38) 99733-4847 &
www.cabeceiragrande.mg.gov.br e
gabinGacabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
PREFEITURA DE
a CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 842, de 11/3/2025)
a) ensino médio completo: 10 pontos;
b) curso técnico na área de atuação: 20 pontos;
c) graduação na área de atuação: 30 pontos; e
d) pós-graduação na área de atuação: 40 pontos.
II — experiência profissional na função específica, limitada a 40 pontos:
a) até 6 meses de experiência: 10 pontos;
b) de 6 meses a 2 anos de experiência: 20 pontos;
c) de 2 a 5 anos de experiência: 30 pontos; e
d) acima de 5 anos de experiência: 40 pontos.
HI — cursos de capacitação na área de atuação, limitada a 20 pontos:
a) cursos com carga horária de 20 a 40 horas: 5 pontos cada; ou
b) cursos com carga horária acima de 40 horas: 10 pontos cada.” (NR/AC)
Art. 2º Ficam convalidados os contratos temporários efetivados por meio de
análise curricular ou por dispensa de processo seletivo simplificado de provas ou de títulos,
que tenham sido firmados desde 1º de janeiro de 2025 até a data de publicação desta Lei,
desde que tenham observados os critérios de determinabilidade temporal, temporariedade e
excepcionalidade do interesse público de que tratam os incisos I a III do parágrafo 2º do artigo
1º da Lei n.º 459, de 2015, bem assim tenham tais contratos sido entabulado para atendimento
da necessidade urgente do serviço, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei n.º 686, de
15 de setembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025, e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2025.
Cabeceira Grande, 11 de março de 2025; 29º da Instalação do Município.
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ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 4 da Lei n.º 842, de 11/3/2025) -
ELBERDE OLIVEIRA SILVA
Prefeito
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