norma nº 866/2025

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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro de Publicações da Prefritur> e/ou
na Rede Mundial de Computadores (Intecnet), na
forma da Lei Orgânica Municipal e da Legislação vigente.
0+ OF 12047 Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei
pi . Orçamentária Anual do exercício de 2026 e dá
Úolias pu LÁPUMAÇAS outras providências.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso II da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º,
da Constituição Federal, no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2026 do Município de Cabeceira Grande, compreendendo:
I— prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II — orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
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(Fls. 2 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — o aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
XIII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV — incentivo à participação popular; e
XV — disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal, as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2026
encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal, constante desta Lei.
$ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da
observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2026 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
Anual de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
Art. 3º Serão assegurados recursos, na proposta orçamentária da Câmara
Municipal para o exercício de 2026, para o custeio parcial da assistência à saúde do servidor
ativo e/ou inativo e dos Vereadores e de seus dependentes, na forma da lei.
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(Fls. 3 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I — órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior
nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II — unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
HI — subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação
institucional;
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
VIII — concedente, o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários; e
IX — convenente, o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais
a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
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(Fis. 4 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial estarão identificados pela
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n.º 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
8 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
programa.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas atualizações posteriores bem como a
Lei do Plano Plurianual.
$ 5º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
I —diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II — indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
HI — indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do
Município.
8 6º A especificação da modalidade de que trata o $ 5º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I — Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação
30);
II — Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação “88 ia e
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(Fs. 5 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
HI — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV — Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
V — Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VI — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes do Orçamento Fiscal com Consórcio Público do qual o Ente Participe
(Modalidade de Aplicação 93).
Art. 5º A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento e Orçamento, com suas alterações posteriores.
$ 1º A despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de despesa,
modalidade de aplicação sendo este o menor nível de agregação da Lei orçamentária,
conforme disposto no artigo 4º da portaria 42/1999 do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
$ 2º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, será efetuado o desdobramento suplementar dos elementos de
despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Município.
83º Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do executivo
e adequados durante a execução do orçamento, em caso da necessidade de inclusão e exclusão
de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos saldos
remanescentes.
Art. 6º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias,
fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos
do Tesouro Municipal.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
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I- texto da Lei; www.cabeceiragrande.mg.gov.br e
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(Fls. 6 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
II — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de
1964;
HI — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000; e
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 8 5º, II,
da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os
seguintes demonstrativos:
I — demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, IV, da
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
H — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no
artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
HI — demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
Fundeb;
IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de
setembro de 2000;
V — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de
2000; e
VI — demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
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(Fls. 7 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2025, projetadas ao
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa das
receitas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o
Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Municipal da Economia e
Planejamento da Prefeitura de Cabeceira Grande, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido
no caput deste artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício
subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita
municipal.
Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder
Executivo encaminharão à Secretaria Municipal da Economia e Planejamento, até 15 de julho
de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de
Lei Orçamentária.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da
Constituição Federal.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Consultoria Jurídica,
Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
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(Fis. 8 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
$ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 13. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, $ 5º, II, da
Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento
de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I— gerados pela empresa;
H — oriundos de transferências do Município;
HI — oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste
artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 14. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao
pagamento da dívida de curto e longo prazo.
8 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 15. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas. TEL.: (38) 99733-4847 e
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(Fis. 9 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43,
de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal.
Seção II
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
por recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até o máximo 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas
técnicas do Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, II, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
ou funções, alterações de estrutura de carreiras e administrativa, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16
e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
$ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício
financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101,
de 2000.
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(Fis. 10 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo
19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam
os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
83º O conceito da terminologia despesa total com pessoal refere às despesas do
ente da federação, no caso do Município de Cabeceira Grande (Poder Executivo e Poder
Legislativo), nos termos do disposto no caput do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000.
4 4º Havendo o extrapolamento do índice da despesa total com pessoal (limite
prudencial ou limite legal do Município), apurar-se-á qual dos Poderes do Município deu
causa à superação do respectivo limite para todos os efeitos, notadamente para aqueles
previstos na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 20. No exercício financeiro de 2026, na hipótese de insuficiência de
recursos financeiros para quitação integral da despesa mensal de pessoal, terão prioridade de
pagamento os servidores efetivos, comissionados e/ou contratados cuja remuneração seja
igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos e, independentemente do valor da remuneração,
os profissionais da saúde, da educação e da assistência social.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 21. Se durante o exercício de 2026 a despesa total de pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de
exclusiva competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO TEL.: (38) 99733-4847 É
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GRANDE
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(Fis. 11 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
Art. 22. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
IH — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
II — aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio
da revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços; e
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração à legislação tributária.
Art. 23. A estimativa da receita de que trata o artigo 22 desta Lei levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I— atualização da planta genérica de valores do Município;
IN — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições
de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter vivos
de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos — ITBI;
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ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 12 da Lein.º 866, de 7/7/2025)
VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X— instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos; e
XI — instituição de novo e atualizado Código Tributário Municipal.
Art. 24. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, notadamente:
I— possuir estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) seguintes;
H — guardar compatibilidade e atender o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias respectiva;
HI — possuir demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do disposto no artigo 12 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
IV — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no inciso I deste artigo, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; e
V— estar em conformidade e atender os princípios da gestão pública, dentre eles
o da Legalidade, da Responsabilidade Fiscal que compreende, dentre outros, vedação à
renúncia indevida de receita, vedação à geração de déficit, equilíbrio fiscal e planejament
orçamentário e, observar, ainda, o Princípio da Harmonia e Separação db: PSdcregss-+847
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 13 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
Parágrafo único. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 25. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 27. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município no exercício 2026 deverão estar acompanhados dos documentos
previstos nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, atendido o
disposto no artigo 25 desta Lei.
Art. 28. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I— para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 22 e 23 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
II — para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
; -, TEL (38) 99733-4847 (6)
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; e
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dh Data
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 14 da Lein.º 866, de 7/7/2025)
c) redução de horas extras, otimização das despesas com cargos comissionados
e outros ajustes na despesa total com Pessoal e Encargos Sociais.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026, utilizando para
tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
9 1º A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um
programa específico deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas.
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dh Diria
ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 15 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica
que sejam destinadas às:
I entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il — entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada; e
HI — entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal
n.º 292, de 2009 e na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal
n.º 13.024, de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo Decreto Federal n.º 8.726, de
27 de abril de 2016.
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I- voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou
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(
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dh Dabétia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 16 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
II — associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais,
desde que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que
participem da execução de programas municipais.
Art. 34. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições de que trata
o artigo 33, as entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as
exigências previstas na Lei Municipal n.º 292, de 2009 e na Lei Federal n.º 13.019, de 2014
e na legislação posterior.
Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas
as instituídas por lei específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento industrial.
Art. 36. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 37. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 32 a 35
desta Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de
convênio/termo de parceria, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as
exigências da Lei Municipal n.º 292, de 30 de março de 2009 e na Lei Federal n.º 13.019, de
2014, alterada pela Lei Federal n.º 13.024, de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo
Decreto Federal n.º 8.726, de 27 de abril de 2016.
$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º É vedada a celebração de Termo de Parceria, Termo de Fomento ou
Acordos de Cooperação com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência
de transferência feita anteriormente.
$ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola —
PDDE.
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(e Dabiia
ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 17 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
Art. 38. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas
as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e
sejam observadas as condições definidas na Lei Municipal n.º 292, de 2009, na Lei Municipal
n.º 460, de 15 de abril de 2015 e na Lei Federal n.º 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal
n.º 13.024, de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo Decreto Federal n.º 8.726, de
27 de abril de 2016.
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde — SUS — e aos
casos aludidos no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 292, de 2009.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um
órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme
determina o artigo 167, VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outros entes da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de termo de parceria, termo
de fomento ou acordos de cooperação.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
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Di CABECEIRA
ARANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 18 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
Art. 41. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação dos orçamentos de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos
dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
$ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administração
indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de
planejamento do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2026,
os seguintes demonstrativos:
I — as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao
disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
H — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
HI — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos
a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
$ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão
oficial de publicação do Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos
orçamentos de 2026.
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas
de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 42. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão
projetos novos se:
I— estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
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q
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dh Dabia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 19 da Lein.º 866, de 7/7/2025)
IH — estiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público; e
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do referido exercício.
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
Art. 43. A compensação a que alude o $ 2º do artigo 17 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de
Metas Fiscais desta Lei.
$ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento
permanente de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 44. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
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19 Praça São José, s/n, Centro
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dh Dúbia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 20 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
valor anual não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal
n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, com a atualização dos valores prevista em decreto ou ato
normativo federal, nos casos de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção
de veículos automotores e de outros serviços e compras (investimentos e despesas de
manutenção e custeio), respectivamente.
8 1º Na análise de enquadramento das despesas irrelevantes, serão considerados
investimentos as despesas que provoquem alteração qualitativa no patrimônio público e cujo
prazo máximo de execução seja inferior a 12 (doze) meses.
8 2º A criação de cargos, o aumento do número de vagas de cargos existentes, a
alteração real de remuneração, a criação de adicionais e vantagens para os ocupantes de cargos
públicos, bem como os demais casos pertencentes ao grupo de pessoal e encargos sociais
serão considerados como manutenção e custeio.
$ 3º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam
consideradas irrelevantes, nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas
nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 45. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 46. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I— elaboração da proposta orçamentária de 2026, mediante regular processo de
consulta; e
II — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, $ 4º, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
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(e Dúbia
ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 21 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
$ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
8 2º Em função do princípio da continuidade, o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares não poderá ser inferior ou superior em mais de 5% (cinco por cento)
da média do percentual efetivamente utilizado nos 3 (três) exercícios anteriores àquele em
que se elabora a proposta orçamentária.
$ 3º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências
dos cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 49. O Decreto de abertura dos créditos adicionais indicará a importância, a
espécie e a classificação da despesa, até o nível elemento, nos termos do artigo 46 da Lei
4.320/64.
Art. 50. Nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal, fica autorizado
o remanejamento, a transposição, a transferência de saldos orçamentários e as realocações das
fontes de recursos, entre os órgãos que integram o orçamento fiscal do Município.
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te Cabra
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 22 da Lei n.º 866, de 7/7/2025)
Art. 51. A programação orçamentária por fonte de recurso tem como objetivo
preservar o equilíbrio das contas públicas municipais, podendo ser modificada para
compatibilizar as estimativas da LOA às necessidades de execução.
$ 1º Durante a execução orçamentária, a inclusão de grupos de despesas e seus
elementos, em projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e nos desdobramentos das
operações especiais, será feita por meio de decreto, observados os saldos orçamentários dos
respectivos projetos ou atividades e mantidas a mesma categoria econômica.
82º As alterações de que trata o 81º não serão consideradas no índice de abertura
de créditos adicionais determinados na lei orçamentária, nos termos da Portaria conjunta do
MF- Secretaria do Tesouro Nacional, 01 de 10 de dezembro de 2015 que aprovou o Manual
de Contabilidade aplicada ao setor público.
Art. 52. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos
termos do parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República.
Art. 53. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2026 não poderão ser
apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou
para o cumprimento de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço.
Art. 54. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da
Constituição Federal, e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000, integram a presente Lei os anexos de quadros e demonstrativos que
acompanham.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 7 de julho de 20255; 29º da Instalação do Município.
SB ———
ELBER DÊ OLIVEIRA SILVA
Prefeito
TEL.: (38) 99733-4847 *&
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MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNPJ 01.693.707/0001-55
METODOLOGIAS E PREMISSAS DO PROJETO
DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —
PLDO
Vigência: Exercício de 2026
Cabeceira Grande (MG)
2025
TUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNPJ 01.603.707/0001-55
APRESENTAÇÃO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO — foi instituída pela Constituição Federal de 1988,
com faculdades que vão além da orientação para elaboração da lei orçamentária anual, quais
: -ssar metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal,
as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das
ncerras oficiais de fomento.
dispe
agência
BASE LEGAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal instit
elo entre «
iu a Lei de Diretrizes Orçamentárias com o objetivo de criar um
Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Suas atribuições, que
estão estabelecidas no art. 165 da CF, envolvem a definição de metas e prioridades da
administração pública Federal, Estadual e Municipal e a orientação do processo de elaboração da
LOA, entre outros aspectos. Observe os fundamentos legais deste instrumento de Planejamento
Governamental:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!-o plano phur: a,
entará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
ca de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
» a elaboração e « organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orcumentárias e da lei ae Gem
- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a
instituição e funcionamento de fundos.
HI! - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver
: s, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a
Ile l2 doar! 166. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
er de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários,
cjetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de
2)
11. O disposto no 5 10 deste a;
nus termos da lei de diretrizes orcamentárias: (Incluído pela Emenda Constitucional nº
ordina-se ao cu ie estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e
os ata 7
SOS El impedimentos de ordem técnica de Edenia justificados;
io a RE se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios
de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na
lei orçamentária anual para a
13. O disposto no inci.
riigo aplica-se exclusivamente uos orçamentos fiscal e da
nal nº 102, de 2019)
para exercícios seguintes, com a especificação dos
tos de investimento contendo, por Estado ou Distrito
os e informações sobre a execução fisica e
e 2019)
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNP4 01.603.707/0001-55
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal designou novas atribuições para a LDO, associadas,
em grande medida, à responsabilidade da gestão fiscal. Segundo a LRF:
1 o:sporá também sobr
ilíbrio entre receitas e despesas;
) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art.
e no inciso Ildo $ 1º do art. 31;
rramentárias atenderá o disposto no 82º do art, 165 da Constituição e: E
£) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
$) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; (...).
Além desses aspectos normativos, a LRF, em seu art. 4º, 84 1º a 4º, também estabeleceu que a
LDO deves conter anexos específicos, que disponham sobre metas, riscos € indicadores fiscais, assim como
diretrizes para a política monetária, creditícia e cambial.
egrará o projeto de lei de diretrizes orcomentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para
cercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Anexo conterá, ainda:
- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
à! - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
eos objetivos da política econômica nacional;
!Hf- evolução do patrimônio Ifquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos;
ação da situação fi
idência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
iemais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
monstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
“áter continuado,
lei de diretriz E ânexo de Riscos is, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
os capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
“A mensagem que encominhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária,
crei e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de
infiação, para o exercício subsequente.
ca:
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNPJ 01.603.707/0001-55
SUMÁRIO
E
INTRODUÇÃO
E I- Relatório de Ivíetas Anuais
2.) —-Anexo | — Receitas
2.2 — Anexo II — Despesas
. PARTE U - Relatório de Metas Fiscais
3.1 — Anexo I— Metas Anuais
3.2 - Anexo II — Avaliação do Cumprimento de Metas do Exercício Anterior
3.3-- Anexo HI — Metas Atuais Comparadas às Anteriores
- Anexo IV — Evolução do Patrimônio Liquido
5 - Anexo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
6 — Anexo VE — Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
7— Anexo VHL — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
3.8 — Anexo EX — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
PARTE [Relatórios da Constituição
4.1 — Programas e Ações Prioritárias
os Fiscais
Considerações Finais
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNPJ 01.603.707/0001-55
LE INTRODUÇÃO
ie Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a Projeção das Receitas Orçamentárias e
Intra-Orçaentárias para o exercício seguinte e para os dois subsequentes, como também a
receita rca '.vada nos dois exercícios anteriores. A metodologia utilizada varia de acordo com a
espécie de receita orçamentária que sc quer projetar. Assim, para cada receita deve ser avaliado o
modelo temático mais adequado para projeção, de acordo com a série histórica da sua
arrecadação. Nesse caso, utilizamos a série histórica e alguns cenários recentes publicados em
meios oficiais de comunicação.
De acordo com o € 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, integrará o Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas
metas , em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário
e nomi: montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes. O Anexo de Riscos F . como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o
que identifica e estima riscos fiscais, além de informar sobre as opções
ite escolhidas para enfrentar os riscos.
A fim de dar cumprimento a esse preceito da LRF, deve ser elaborado o Demonstrativo de Metas
Anuais. que será acompanhado de análise dos principais dados apresentados, assim como de
ariações abruptas ce outras que mereçam destaque. Também serão apresentadas as
a Administração Pública pretende tomar, visando atingir as metas estabelecidas.
medidas que
O rec nto do cenário macroeconômico: é essencial para planejamento dos itens das
metas ierão ser utilizados os relatórios de mercado divulgados pelo Banco Central do
Brasil ou instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e ainda pesquisas setoriais e regionais,
realizadas pelo IBGE ou instituto equivalente. Dessa forma, citam-se as principais variáveis
utilizadas na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme tabela 1,2 e 3:
Tabela 1 -
pe
râmetros Macroeconômicos
gs
a
as
E
”
A
ER
evecosenBras:
População
PIB per cai
Vendas no varejo - Restrita (%)
Produção industrial (9%) E
Taxa de desemprego (56 - média) - Prad Camtínta
INFLAÇÃO E JUROS
IPCA (IBGE) =96 ae
receita a
orçar
sa Salecial= [ace (96) |
ios períodos, com a í
ABECEIRA GRANDE
Vlinas Gerais
Cc se 01.603.707/0001-55
MUNIC
Cenário - Longo Prazo
Tabela de projeções macroeconômicas
le de mostrar tanto o comportamento da
realizada (Empenhada) e o resultado (Déficit ou Superávit)
desse período. Esse cenário contribuiu para Projeção de
Es qn
Rece e LDO, cor o contribuirá para os usuários da
info:
Tabela 2 - entária Dados Consolidados
Eee Ea (R$)
Exercício | Receita Realizada (A) Despesa Executada (B) | Superávit ou Déficit (C)
| (Arrecadada) (A-B=0)
(637.185,66)
308.085,83
(250.077,95)
888.396,95
894.400,12
1.820.075,51
1.954.136,83
2.598.848,22
2.063.501,53
4.018.968,70
3.298.367,24
9.319.605,60
8.793.266,47
1.141.673,74
(3.170.259,60)
e Indireta do Município de no período de (2010 a
ICIPIO DE CABECEIRA GRANDE
e de Minas Gerais
NPJ 01.603.707/0001-55
Na tabela (3) demonstra-se todo cenário da Receita Corrente Líquida - RCL do município de
Cabeceira Grande, com a finalidade de demonstrar sua arrecadação e seu comportamento ao
ário, além de contribuir para a LDO, também contribuirá
longo desse período citado. Esse e
para os usuários da informação con:
Tabela à - Receita Corrente Liquida - RCL Dados Consolidados
Tipo | Valores (R$)
14.217.202,66
15.610.681,44
— Arrecada:
Arrecadado
1—RCL Arrecads 17.019.849,95
17.371.423,46
20.936.816,85
E Arr
te Líguida - RCL Arrecadada
| 20.603.963,14
i
c Liquida - RCL Arrecadada 24.750.776,58
te dna RCL Arrecadado
25.587.546,96
| 26.402.225,12
a | 31.456.968,39
Receita Corrente Liqui | | 32.461.335,51
Receita Correni é | es 38.952.958,91
Receita Cortent | 43.949.197,24
E É | 1 55.235.113,34
l
52.816.917,92
2. PARTE | - RELATÓRIO DE METAS ANUAIS
nento dos valores a serem arrecadados em determinado
de receitas orçamentárias adotada está baseada na série
ao longo dos anos (base de cálculo), corrigida por
Esta metodologia busca traduzir matematicamente o
rminada receita ao longo dos meses e anos anteriores
A busca deste modelo dependerá em grande parte da
e de informações dos Órgãos ou Unidades Arrecadadoras, que
estão e tamente envolvidos com a receita. que se pretende projetar.
arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos
éri al baseada na média de arrecadação do ano
Pode ocorrer também da série ser bastante
=lação ao total arrecadado ao longo dos
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNS 01.603.707/0001-55
não tinha em exercí anteriores (no caso de algumas receitas de capital).
da Administração Indireta, a projeção foi realizada pela equipe técnica
-se de modelos padronizados.
projeção c que
Quantos às entid
desta Prefeitura, utilizan
2.2 - ANEXO II - DESPESAS
O arc is metas anuais: da (despesa) constante neste PLDO, apresenta a despesa pública do
ente mente consolidada, constando a despesa realizada nos dois últimos exercícios, a
despesa o: exercício em curso, € a despes: jetada para os 3 (três) exercícios seguintes.
Como trata-se de despesa pública, vale ressaltar a sua definição:
piic. ção do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes
s prestados à sociedade ou para a realização de investimentos.
Despesa pública é 1
re custear S:
lim
ites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base
nas re s oa vistas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa
orçamentária insere-se no processo de planejamento e e compreende a adoção de medidas em
direção au idealizad do em +
a os recursos disponíveis e observando as
é EE Sa
s € prioridades traçadas pelo governo r pal. Conforme art. 165 da Constituição
de 1ogê i ntos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de
Lei Orçamentária Anual.
Diretrizes Orçamentár
tema de plansjamento governamental a fixação da
ntes, tendo como parâmetros os valores realizados em exercícios
como a observância dos indicadores macroeconômicos
N Eos ojeta observando a Taxa de Inflação
da para os períodos seguintes. Nesse caso,
vo da fo lia d de pagamento em cada exercício.
(IPCA) apu
também s
a Divida Fundada Interna de Longo Prazo por Contrato
As despesas fixadas com Juros sobre a
s dos juros pagos em cada exercício financeiro e o prazo de
tiveram &
cada cont;
râmetro os valore
Quanto às Outras De S
e/ou redi o nos úl mos exercici
fixadas também foi observado a variação do crescimento
os. No caso das o sas com Investimentos, observa-se que
t i r ao valor fixado nas últimas Leis
ento desta despesa, porque esta realização
da Federação, principalmente quanto ao
Voluntárias denominadas (Convênios e ou
ções de Crédito, que está atrelada ao
E
interna de Longo Prazo foi fixada com base na
i ícios (2025 a 2028) e o disposto em cada
edora.
quantidad.
contrato celel
S:
4
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNES 01.603.707/0001-55
3.1 — ANEXO |- METAS ANUAIS
O Anexo de Metas Anuais do município de Cabeceira Grande apresenta as metas fiscais de
resultado Primário e Nominal fixadas na LDO, e tem como meta principal manter e garantir o
princípio do equilíbrio fiscal entre Receita e Despesa. O município nos últimos exercícios tem
conseguido atingir a meta een de Resultado Primário superavitário em relação ao fixado em
suas y resultado precisa ser analisado cautelosamente em cada
io de medidas de limitação de empenhos que possam
fiscal do ente.
O Anexo
t iscais surge no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
determin: que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) veicule anualmente a projeção
de resuitados primário e nominal ce montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes. Cita-se abaixo as definições de Resultado Primário e Nominal
para é
Jr os entendi
primário é a diferença entre as receitas não
s) e as despesas não financeiras (despesas
eceitus forem maiores que as despesas, temos
um superávit primário; se as s despesas forem maiores que as receitas, temos
um p o. O resultado primário é um indicador importante da
capocidade do governo de honrar seus compromissos financeiros, excluindo
ferente vos juros da dívida. pois demonstra se as receitas não
; as são suficientes para cobrir as despesas não financeiras, sem
depe - do pagamento dos juros da divida
inanceiras, como impostos e contribuições.
18: Despesas não financeiras, como gasios com educação, saúde, etc.,
E Pr
ut Primár
e Superávit Primário: )
it Primário: Quando as
itas e as despesas primárias.
a primárias superam as despesas primárias,
as primárias superam as receitas primárias.
ninal é um conceito fiscal que mede a
se as despesas totais, incluindo despesas com
im outras palavras, é a necessidade de
O resultado
ou seja, a difere.
1ça entre as receitas e despesas totais,
govemo arrecada e o que gasta.
“ Superávit nominal: e ido às ré ars ipa as despesas, o govemno tem um
vit nomihal, o $ i
im excedente.
Déficit nominal:
super:
as superam as receitas, o governo tem um
2 buscar fontes de financiamento (como
pagamentos de juros da dívida, enquanto o resultado nominal inclui esses pagamentos.
PA
TUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
stado de Minas Gerais
CNPY 01.603.707/0001-55
A meta fiscal é a economia que o govemo prom 1ete fazer para manter a dívida pública sob
controle e efetuar o seu pagamento. Essa meta é resultado da expectativa de receita arrecadada
subtraída a expectativa de gastos dentro do ano. Ou seja, é tudo que o governo ganha menos o
que o governo gasta dentro do ano. Se o resultado for um saldo positivo, é caracterizado um
superévit Se o resultado for ivo, Lrata-se de um déficit.
O a da LRP estabelece gue, se for verificado, ao final de cada dois meses, que a
arrecadação não ocorreu como previsto, e poderá co; praia “a cumprimento das metas de
resultado orimário ou nominal estabeiecidas no Anexo de Metas Fiscais”, haverá “limitação de
empenho e movimentação financei
As metas fiscais consideram a ade fiscal, as regras legais existentes e as medidas
fiscal, aqui fixada como prioridade de médio prazo da
orientadas pela busca da consolida
Administração Pública.
a gestão equilibrada dos recursos
o! dade econômica, o crescimento
adarnente o acesso aos serviços públicos.
AÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS DO
o Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior visa
, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. A finalidade é
as metas fixadas c o resultado obtido no exercício
refletiram as diretrizes perseguidas pelo
ie com a realidade econômica nacional e as
pio, porém o que resultou em uma receita total realizada inferior à
da (empenhada).
espesa, temos a nd gerando um resuliado primário negativo, o que não estava
diretrizes 2924, A admi ção municipal procurou honrar os
rviços, dívidas contratadas, folha
re as restrições impostas pela Lei de
umpriu os pagamentos vencíveis durante o
firmado neste exercício. A movimentação
a no quadro abaixo:
exercício
dos contrate
185.308,16
ER Ea 78845410 magos
MUNICÍPI CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
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= Dinda Comiatsas
poa
Pose aimoosr cosit
ESPERA nos 4EO1a52
Bob voosiasio O rgrsa ai, Ou Daio,
ia adotada pela a
e forma
e a despesa, é ao mesmo tempo
iar as políticas sociais.
apresentados estão de acordo com a execução
screvem- a as variações nos demais indicadores
ário, resultado nominal e dívida
ência à avaliação do cumprimento
dos para o exercício anterior.
dos valores estim
35) - ANEXO HI —- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
ei de Responsabilidade Fiscal — LRF, integra
Metas Anuais, instruído com memória e
pretendidos, comparadas com as metas
iando a consistência das mesmas com as
ainda, o
metodok
exercícios a
tVOS.
34 — ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
necessár i o que empresários ce gestores financeiros
1 Ka a de mensurar se um determinado
negócio é > ou não, ist e úlise dos valores de patrimônio
líquido. passa despercebida por muitos
administ
Sobre enfoque da cont e básica, temos que o patri o de uma entidade é “o conjunto
de bens. direito à ie Lima pessoa, avaliado em moeda” (RIBEIRO, Osni Moura;
i zendo um paralelo da contabilidade ao Setor Público, pode-se
ambém possuem o seu Patrimônio.
s de Contabilidade Aplicadas ao Setor
emos que:
Minas Gerais
)3.707/0001-55
Ea
“O patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou
intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos,
mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou
represente um fluxo de benefícios, presente ou juturo, inerente a prestação de
serviços públicos ou a exploração econômica por entidade do setor público e
suas ob E
A eví todas as exigências legais ce está
nonial do município, separando-se nesse
uadro o s o RPPS-Prevcab com o saldo consolidado das demais
q
entidades do Câmara e Sanecab.
2.
Os dados dem mente. através do Balanço Patrimonial elaborado
de Pública e nos termos do Manual de Contabilidade
Setor Público - MCASP e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP.
XO V ORIGEM
:40) Visttsitivi
E K DOS R
ÇÃO DE ATIVOS.
"URSOS OBTIDOS COM A
Ç
Em «
7 ido, deve-se destacar, segundo
o inciso 1)
iscul - LRF, a origem e a aplicação
E importante ressaltar posto no art. 44 da | segundo o qual é vedada a aplicação de
itos que integram o patrimônio público
ciamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de
d
iai ou aos RPPS.
prese o patrimônio público, de forma a impedir
ben am despesas que deveriam ser suportadas
t do parrimônio público. Todavia, o
em contrapartida de novos investimentos.
lizadas por meio da alienação de
e imóveis), c as despesas executadas
idos com a alienação de ativos, discriminando as
sparência da forma como o ente utilizou os
à preservação do patrimônio público.
ISAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
LRF, e será acompanhado de análise
s respectivas compensações, a fim
BECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNPS 01.503.707/0001-55
dicar quais condições irá utilizar para cada renúncia de receita, a fim de atender
; no caput do art. 14 da LRF.
saltar que, a fim de atender aos princípios emanados pela LRF, é necessário que o
ompe o 5 plage ro demonstrativo. seja suficiente para cobrir o valor da renúncia
: oncessão da renúncia, o ente deverá cumprir o que foi previsto no
e Compen: » da Renúncia de Receita, constante da LDO para o
inciso II do art
comper
Seguem
do impacio orçamentário-financeiro
io em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e
intes condições:
no exercic:
“ peio +
ia foi considerada na estimativa de receita da
Jo afetará as meias fiscais previstas no anexo
ensação, no período mencionado no caput, por meio
, provenienie de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
) de iributo ou conir
4 DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
O m de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
imento do art. a 8 ua inciso V, da LRF, e será acompanhado de análise técnica
) dos foram obtidos, embasados por dados,
nona de; ativ idades desenvolvidas pela Administração
que fe lirecionados e E os g resultados apresentados, e outros que contribuam
para dar consistência 20 referido demonstrativo.
tais co
O artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou
instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-
entrar em Ago e nos oe pe ae e demonstrar a
origem
criada ou
LRF es
permane
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stado de Minas Gerais
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Segundo os ER Pe as do art. só da pd Es par se pesa EI, ou Rr uma DOCC, deve
haver redu« : S
definido com
ÃO FIN NANCEIRA E ATUARIAL DO
este demonstrativo, atender ao estabelecido no art. 4º, 8 2º,
» da Lei de Respons abilidade Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de
situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
ção dada pela Emenda Constitucional
ivo da União, dos Estados, do
e fundações, é assegurado regime
rediante contribuição do respectivo ente
5 e dos pensionistas, observados os critérios que
» dos servidores s
em o equilíbrio
a Lei nº '9. 717/1998, que estabelece que os RPPS
de contabilidade e atuária, de modo a
) jos parâmetros gerais de organização e
Portaria MPS nº 402/2008.
isabilidade Fiscal determina que o
óprio de previdência social para os
anizará, com base em normas de
ro e atuarial.
financeiro representa a garantia de
rigações dos RPPS, em cada exercício
o é atingido quando o que se arrecada dos
nte para custear os benefícios por ele
A
pn A da a
ser definidas a partir do cálculo
como a expectativa de vida dos
respectivo RPPS, segundo a sua
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
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De acordo com a legislação previdenciária, aos RPPS deverão ser garantidos os equilíbrios
conformid dade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações
ara à organização e revisão do plano de custeio e de
RPPS deverá observar os parâmetros estabelecidos
atuária aplicáveis aos RPPS definidas pela Portaria MPS nº 403/2008.
e atuarial, e
, O ente est
equilibrio financeiro e atuarial do sis
o, equivalente 20 dobro da r
tal e os servidores respondem solidariamente pela manutenção do
devendo a contribuição do ente estatal ser, no
do ativo. À garantia de que os
a mesma de que receberão seus proventos de
aposentado mportente frisar que o ente federativo poderá, a qualquer tempo, aportar ativos
aos RPPS, no intuito de promover o seu equilíbrio atuarial.
Este relatório apresenta as informações sobre o regime próprio de previdência dos Servidores
Ativos, Aposentados e Pensionistas Civis dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Cabeceira Grande.
da avaliação financeira e
icípio, à fim de integrar o anexo
demanda do Tribunal de Contas do
ão atuarial do RPPS do município
para o eae mate) as previdenciárias no Balanço
Patrimonial do RPPS e no e Taça Patrimonial (Consolidado) do Município e elaboração do
demonstrativo das pre iais do RPPS, que acompanha o Relatório Resumido de
exercício, na forma do art. 53, 8 1º, II,
relatório
DDUM
RREO do 6º bimestre de
1/2000.
CRAMAS
PIRAMA.
cipa
orçament
r parâmetros necessários à alocação dos
vel, a realização das metas €
de govemo, previstas no PPA,
r dentre os programas incluídos no PPA
nto subsequente.
S ne
cerão:
ompreenderá as metas e prioridades da administração pública
o financeiro subsequente, orientará a elaboração
s na legislação tributária e estabelecerá a política de
precedência ou de preferência de
definida em razão da gravidade da
ia para a eliminação de pontos de estrangulamento.
preendimento para a realização de objetivos
Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO procura
indo os parâmetros que nortearão a elaboração
Tambér
estratég
E CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNPJ 01.603.707/0001-55
Nos últimos anos, tem se verificado que o instrumento de priorização na LDO possui pouca
efetividade por parte de alguns municípios, principalmente em razão da baixa execução
financeira. Usualmente, o elevado número de ações consideradas prioritárias e o
contingenciamento a que ficam sujeitos os órgãos são apontados como as principais justificativas
para cssa vs Rede, E
Apes istência de vários prot relacionados com este importante instrumento de
lemas orçamentários (como por exemplo; Execução de Obras Públicas, Saneamento
Infraestrutura, Serviços Urbanos, Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança
ações Tributárias, Po
grandes pro
Básico,
Pública
ias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
ivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
ando as providências a serem tomadas, caso se
sabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
ps e corr igem desvios capazes de afetar o
o planejamento é essencial à gestão fiscal
nentári io, do qual a Lei de Diretrizes
a os passivos contingentes e
o maior transparência às
gs e se
O;
licas «o comportamento frente ao risco;
je
mecanismos de controle para
, do Tempo, preferencialmente através de
arência às de número 1, 2 e 4. As demais
Dessas funções, o Anexo de Riscos Fiscais dá tra
$4º e Art. 48)
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
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CNPS 01.603.707/0001-55
se que a política de gestão de riscos fiscais seja adotada gradualmente, iniciando
pela Mfindidiação dos riscos (1) e evoluindo até o seu monitoramento (6), concentrando-se nas
áreas com maior risco de perda, À medida que a gestão de riscos fiscais for aperfeiçoada, O
scais tornar-se-á um m doeu mento mais complexo e completo. e a gestão fiscal
ir os resultados pretendidos.
O Are. e Riscos Fi.
que identifica e estima os riscos
amente escolhidas para enfrentar os riscos
s líscais no setor público, é o
ém de informar sobre as opções
ransparência sobre os possíveis eventos com potencial
o “Escal. do município de Cabeceira Grande, descrevendo as providências
jo SE concre etizem. ae caso, o Anexo de Riscos Fiscais do município de
; i as principais medidas que poderão ser
6. CONSIDERAÇÕI
sições da República Federal da Alemanha e da França, a Lei de
está prevista no 8 dg art. 165, CF/88, compreendendo as metas e
: 1s de capital para o exercício
Diretri
priorid
finance
entar a elaboração da lei
e estabelecer a política de
1 to. As | diretrizes para a elaboração da lei
como “um plano prévio, fundado em considerações
terior elaboração da proposia orçamentária do Executivo, do
io Público
orçame:
aplicaç
orçamr
econômica
Legis
Eicagai a uli
a devendo ser ciaborada antes da Lei
veria - que ad ser alterada através de
ecutivo o desejo da sociedade de que a Lei
que realizem direitos.
- pode sinalizar
ua objetivos e metas q
Conteúdo
O Demonstrativo das | Prioridades da LDO
1 “Quadro . e Demonstrativo . de | Metas . Anuais aiii nana dd CEEE Ud as pa cAinRa 9
2 Quadro 10 Metas Fiscais Atuais Comp 3 Exec Anteriores.pdf vm 11
3 Quadro 1 3 Demonstrativo Risco Fiscais Providencias ar eta E 14
4 Quadro 14 Margem de Expansao da Despesa Paes asi E diese mfjeo pp ae 15
5 Quadro 15 Variacao do Quadro de Pessoal'"""erresemereeeereeeeeees 16
6 Quadro 3 Cenario de Adequacao da Receita murmemeneseereeeeereereeres 17
7 Quadro 4 Cenario de Adequacao da Despesa meneame 18
8 Quadro 11 Evolucao do Patrimonio Liquido mermo
9 Quadro 12 Origem Aplicacao Recursos Com Alienacao Ativos
10 Quadro 5 Avaliacao do Percentual de Crescimento da Receita" 22:
11 Quadro 6 Avaliacao do Percentual de Crescimento da Despesa" 35
12 Quadro 7 Divida Consolidada RERRRRS PEPBM RO O PL AT 38
13 Quadro 16 Demo Estimativa Compensacao da Renuncia Receita" 39
14 Quadro 5 Historico da Receita Mensal
15 Quadro 5 Projecao da Receita Anual
1 6 Quadro 5 Projecao da Receita Mensal EE Tag dolo da eu d niald o aa à d ACLAMADOS SUA aja e
17 Quadro 6 Historico da Despesa Mensal
18 Quadro 6 Projecao da Despesa Anual
19 Quadro 6 Projecao da Despesa Mensal
20 Quadro 17 Demo Receitas Despesas Rpps PREVIDENCIARIO-":""- O)
21 Quadro 18 Demonstrativo da Projecao Atuarial Rpps PREVIDENCIÁRIO
CCC ECROC CASOS LCRCLC CAES C CCC LCUanLa na ORCCLCCCO LE na nana na U Orca UC CDS DSL DLC Cnana naun CLS UC assunssanunanunnaaas 7:
22 Quadro 1 Indices Oficiais (1) CON CCCsUCECecLCUscacscanacnanasccssancncecasancunancanananaananans sanada 80
TA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA:
Ur: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
, LDO
Exercício 2026
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,0C
Programa: 0000 - SERVIÇO DA DIVÍDA CONTRATADA
“unção: 17 - Saneamento
3ubfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
0009 - PARCELAMENTO DIVIDA SANECAB
=unção: 28 - Encargos Especiais
Bubfunção: 843 - Servico da Divida Intema
0001 - EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTOS LONGO PRAZO
0002 - PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO RPPS/PREVCAB
0003 - PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO INSS/RFB
Programa: 0101 - APOIO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
unção: 01 - Legislativa
3ubfunção: 031 - Acao Legislativa
2002 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
2004 - MANUTENÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
2006 - RECEP., FEST., HOSPED. HOMENAGENS CÂMARA
2012 - PUBLICIDADE RELACOES PUBLICAS COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ATOS OFICIAIS
Programa: 0102 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO LEGISLATIVO
“unção: 01 - Legislativa
3ubfunção: 122 - Administracao Geral
1001 - CONST., REF., AMPLIAÇÃO SEDE LEGISLATIVO
2003 - MANUT., ATIV., ADMIN., FINANCEIRAS
Zrograma: 0401 - GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL
“unção: 03 - Essencial a Justica
3ubfunção: 092 - Represent. Judicial e Extrajudicial
2019 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
2136 - PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS
2242 - PAGTO PRECATORIO ALESSANDRA VIEIRA DE OLIVEIRA
2244 - PAGTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
“unção: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2007 - MANUTENÇÃO CONVÊNIOS CORREIOS - EBCT
2008 - FILIAÇÃO A ENTIDADES -“AMM/AMNOR/CNM
2009 - SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
2010 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
2011 - RECEPÇÃO, FEST., HOSPED. E HOMENAGENS
2013 - MANUTENÇÃO JUNTA SERVIÇO MILITAR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS .
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA:
UF: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
, LDO
Exercício 2026
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,0€
Subfunção: 124 - Controle Intemo
2018 - MANUTENÇÃO SISTEMA CONTROLE INTERNO
3ubfunção: 127 - Ordenamento Territorial
2024 - REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
3ubfunção: 131 - Comunicacao Social
2012 - PUBLICIDADE RELACOES PUBLICAS COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ATOS OFICIAIS
“unção: 06 - Seguranca Publica
3ubfunção: 181 - Policiamento
2014 - CONV. SECRET. SEG. PÚBLICA - PMUMGIPCMG
“unção: 12 - Educacao
3ubfunção: 122 - Administracao Geral
2034 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2045 - MANUT., CONSELHOS MUNICIPAIS EDUCAÇÃO
Programa: 0402 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
“unção: 04 - Administracao
3ubfunção: 122 - Administracao Geral
2001 - MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
2021 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS, MOBILIARIO, VEICULOS E MAQUINAS ADMISTRACAO
2026 - CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS
Bubfunção: 126 - Tecnologia da Informacao
2029 - MANUTENÇÃO SISTEMA TECNOLOGIA INFORMAÇÃO
“unção: 09 - Previdencia Social
3ubfunção: 123 - Administracao Financeira
2107 - ENCARGOS, TARIFAS BANCÁRIAS RPPS-PREVCAB
“unção: 15 - Urbanismo
3ubfunção: 452 - Servicos Urbanos
2052 - MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
“unção: 28 - Encargos Especiais
3ubfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
0004 - CONTRIBUÍÇÃO AO PASEP
0006 - ENCARGOS, TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS
Zrograma: 0403- ii ORÇAMENTÁRIO! TRIBUTARIOIFINANCEIRO
“unção: 04 - Administracao
3ubfunção: 121 - Planejamento e Orcamento
2031 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA
2032 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIOS, VEICULOS MAQUINAS SECRETARIA DA FAZENDA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS .
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA:
ur: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
k LDO
Exercício 2026
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a"
Programa: — 0801 - POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E BENEFÍCIOS
“unção: 08 - Assistencia Social
3ubfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
2062 - MANUT., SECRET., DESENV. SOC., CIDADANIA
unção: 14 - Direitos da Cidadania
3ubfunção: 122 - Administracao Geral
2114 - MANUTENÇÃO SIMASE
2143 — INSTITUICAO CENTRO APOIO MAE ATÍPICA (EMENDA LEGISLATIVO)
2149 — OFICINAS ARTISTICAS ZUMBA CAPOEIRA BALE E OUTRAS (EMENDA LEGISLATIVO)
3ubfunção: 243 - Assist. a Crianca e ao Adolescente
2190 - PP P OSC FUNDACAO CONSCIENCIA E ARTE DE PARACATU
“unção: 16 - Habitacao
3ubfunção: 482 - Habitacao Urbana
1245 - CONTRIREFORMA BANHEIROS CASAS CARENTES EMENDA PARLAMENTAR
Programa: 0803 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
unção: 08 - Assistencia Social ea
3ubfunção: 122 - Administracao Geral
2116 - MANUT. CAD.ÚNICO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
>rograma: 0811 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO E VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE —
PROCAC
“unção: 14 - Direitos da Cidadania
3ubfunção: 243 - Assist. a Crianca e ao Adolescente
1151 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE RECREAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTES SEDE E PALMITAL
Programa: 0901 - PREVIDENCIA SOCIAL REGIME ESTATUTARIO
“unção: 09 - Previdencia Social
Subfunção: 272 - Previdencia do Regime Estatutario
2108 - MANUTENÇÃO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2124 - SENTENCAS JUDICIAIS ACORDOS PREVCAB
Programa: 0902 - MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DO RPPS -PREVCAB
“unção: 09 - Previdencia Social
Subfunção: 122- Administracao Geral
2106 - GESTAO ADMINISTRATIVA RPPS PREVCAB-TX ADMINISTRATIVA
Programa: 1001 - GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO
unção: 10 - Saude
3ubfunção: 122 - Administracao Geral
1024 - AQUIS., VEÍC., MÓV., EQUIP,, SEC., SAÚDE
2075 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES SECRETARIA SAÚDE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA:
UF: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
: LDO
Exercício 2026
2076 - MANUT., ATIV. CONSELHO MUNIC. SAÚDE- CMS
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso |V, alínea "a" R$ 1,0€
>rograma: 1002 - ATENDIMENTO BASICO EM SAUDE
“unção: 10 - Saude
Subfunção: 301 - Atencao Basica
1025 - AQUIS. VEÍC.MÓV. EQUIP.UNID.BASICA SAÚDE
1027 - CONST. AMPL.REFORMA UNIDADE BÁSICA SAÚDE
1118 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 (Coronavírus)
2078 - MANUT., ATIV., ESTRATÉGIA SAÚDE FAMILIA
2079 - MANUT.,ATIV. EST. AGENTE COMUN.SAÚDE-ACS
Subfunção: 303 - Suporte Profilatico e Terapeutico
1028 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS FARMÁCIA BÁSICA
2089 - MANUT.ATIV.PROG. ASSIST.FARMC. MUNICIPAL
2090 - MANUT. ATIV. PROGRAMA FARMÁCIA DE TODOS
Programa: 1003 - ATENDIMENTO EMERGENCIAL E EXAMES COMPLEMENTARES
“unção: 10 - Saude
3ubfunção: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
2086 - CONTRIB., CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE
2087 - CONTRIB. CONSÓRCIO INTERMUNIC.SAÚDE-SAMU
2088 - MANUT., ATIVID.PROG.FORA DOMINC. - TFD
2129 - MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS-LIMINARES E OUTRAS DECISOES JUDICIAIS
2141 — EXAMES PARA GESTANTES, CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS (EMENDA LEGISLATIVO)
2142 — AMPLIAÇÃO MEDICAMENTOS FARMACIA BÁSICA (EMENDA LEGISLATIVO)
2147 - IMPLANTAÇÃO DE REABILITAÇÃO ECOTERAPIA (EMENDA LEGISLATIVO)
Subfunção: 303 - Suporte Profilatico e Terapeutico
2130 - TRATAMENTOS DE SAÚDE EM CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO SOCIAL
Programa: 1004 - VIGILÂNCIA EM SAUDE
=unção: 10 - Saude
3ubfunção: 304 - Vigilancia Sanitaria
2092 - MANUT., ATIV., VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3ubfunção: 305 - Vigilancia Epidemiologica
2093 - MANUT., ATIV., VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 1201 - GESTAO DO ENSINO INFANTIL
=unção: 12 - Educacao
3ubfunção: 365 - Educacao Infantil
1123 - CONSTRUÇÃO AMPLIACAO CRECHE PALMITAL
1152 — CONSTRUCAO DE SALA RECURSOS CABECEIRA/PALMILTAL (EMENDA LEGISLATIVO)
2025 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL-PRÉ ESCOLA RECURSOS FUNDEB
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14
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA:
UE: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
k LDO
Exercício 2026
2033 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL CRECHE RECURSOS FUNDER
2037 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL-PRE ESCOLAR
2039 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL CRECHES
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,0€
Programa: 1202 - GESTAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
“unção: 12 - Educacao
3ubfunção: 243 - Assist. a Crianca e ao Adolescente
2138 - UNIFORMES PARA ALUNOS REDE DE ENSINO
3ubfunção: 361 - Ensino Fundamental
1002 - CONSTRUCAO REFORMA AMPLIACAO QUADRAS DE ESPORTES UNIDADE DE ENSINO
1031 - CONSTRUCAO REFORMA UNIDADES ESCOLARES ENSINO FUNDAMENTAL
1136 - ONIBUS TRANSPORTE ESCOLAR ENDE-AQUISICAO :
2035 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR RECURSOS FUNDER
2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
2038 - MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS FUNDEB
2041 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E ;
2044 - MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS -
3018 - REFORMA ESCOLA PROF HOZANA EMENDA IMPOSITIVA 2025
Programa: 1203 - ENSINO ESPECIALISUPLETIVOITECNICO/SUPERIOR dadas
unção: 12 - Educacao
3ubfunção: 364 - Ensino Superior
2043 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
3ubfunção: 366 - Educacao de Jovens e Adultos
2040 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3ubfunção: 367 - Educacao Especial
2112 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
2rograma: 1204 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
“unção: 12 - Educacao
3ubfunção: 306 - Alimentacao e Nutricao
2042 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
2119 - MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL-CRECHE
2120 - MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA.
2122 - MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO ESPECIAL-AEE
Programa: 1206 - ENSINO PROFISSIONALIZANTE |
“unção: 12 - Educacao
Jubfunção: 363 - Ensino Profissional
2135 - CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE
MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
unção: 13 - Cultura
3ubfunção: 392 - Difusao Cultural
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea “a” R$ 1,0
2102 - APOIO EVENTOS CULTURAIS FOLCLORICOS E CIVICOS
Programa: 4501 - OBRAS PUBLICAS E SERVICOS URBANOS
unção: 15 - Urbanismo
3ubfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
1005 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
2048 - MANUTENCAO SECRETARIA INFRAESTRUTRURA OBRAS E SERVICOS URBANOS
3ubfunção: 452 - Servicos Urbanos
1007 - MELHORIAS SISTEMA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1147 - CONSTRUÇÃO DE NOVA PRAÇA CLAUDEON AMANCIO DE OLIVEIRA
2051 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2053 - LIMPEZA PUBLICA MANUTENCAO CONSERVACAO VIAS URBANAS PRAÇAS E LOGRADOUROS
“unção: 26 - Transporte
3ubfunção: 782 - Transporte Rodoviario
2049 - MANUTENCAO DA FROTA E CONSERVACAO ESTRADAS VICINAIS
2137 - LOCACAO VEICULOS/MAQUINAS PESADAS
2rograma: 1502 - INFRAESTRUTURA DE VIAS PUBLICAS URBANAS E VICINAIS
“unção: 15 - Urbanismo
3ubfunção: 452 - Servicos Urbanos
4007 - TROCA ILUMINACAO LED BAIRRO VEREDAS EMENDA IMPOSITIVA 2025
Programa: 1701 - SANECAB-SAAE- SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO
“unção: 17 - Saneamento
3ubfunção: 512 - Saneamento Basico Urbano
2103 - MANUTENCAO ATIVIDADES GESTAO ADMINISTRACAO SANECAB
>rograma: 1801 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
“unção: 17 - Saneamento
3ubfunção: 512 - Sanearnento Basico Urbano :
1012 - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO E ESTACÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO
1013 - CONSTRUÇÃO, EXPANSÃO RESERVATÓRIOS, ETA
2104 - MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA TRATADA
Subfunção: 541 - Preservacao e Conservacao Ambiental
2105 - PRESERV. CONTROLE, GERENC. REC. HÍDRICOS
“unção: 18 - Gestao Ambiental
3ubfunção: 541 - Preservacao e Conservacao Ambiental
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE FOLHA:
ur: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
i LDO
2096 - MANUT., SECRET. MEIO AMBIENTE TURISMO Exercício 2026
2097 - MANUT.RECUP., PRESERV. MANANC., NASCENTES
2098 - MANUT., GESTÃO INTEGRADA RESID. SÓLIDOS
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, aíínea "a" R$ 1,0
?rograma: 1802 - PROMOCAO DO TURISMO ECOLOGICO
“unção: 18 - Gestao Ambiental
3ubfunção: 541 - Preservacao e Conservacao Ambiental
1126 - REVITALIZAÇÃO DA BARRAGEM
2099 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE TURISMO
2001 - DESENVOLVIMENTO E APOIO AO AGRONEGE
Programa:
=unção: 20 - Agricultura
3ubfunção: 606 - Extensao Rural
1010 - AQUISIÇÃO PATRULHA MECANIZADA
2055 - MANUTENÇÃO CONVÊNIOS - IMA/INCRAISIAT
2056 - MANUT.,SEC., AGRIC. IND.COM.,SERV.RURAIS
2059 - MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
2080 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO COM EMATER
2128 - APOIO AO PRODUTOR RURAL CONSTRUÇÃO PEQUENAS BARRAGENS
2144 — INCENTIVO PEQUENO PRODUTOR — IRRIGACAO - (EMENDA LEGISLATIVO)
2148 — INCENTIVO APOIO AGRICULTURA FAMILIAR - (EMENDA LEGISLATIVO)
Programa: 2601 - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
“unção: 26 - Transporte
3ubfunção: 782 - Transporte Rodoviario
2245 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO CABECEIRA/PALMITAL
Programa: 2701 - POLÍTICA DE ESPORTES LAZER E CULTURA
“unção: 27 - Desporto e Lazer
3ubfunção: 812 - Desporto Comunitário
1124 - CONSTRUCAO COBERTURA QUADRAS DE ESPORTE
1153 - CONSTRUCAO GINASIO POLIESPORTIVO PALMITAL - (EMENDA LEGISLATIVO)
2145 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS CAMPEONATO ESCOLINHA (EMENDA LEGISLATIVO)
2146 — REPASSES ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS (EMENDA LEGISLATIVO)
2100 - MANUT. SECRET. JUVENT. ESPORTES, CULTURA
?rograma: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
“unção: 99 - Reserva de Contingencia
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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UF: MINAS GERAIS
͔PIO: CABECEIRA GRANDE DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
de PROVIDÊNCIAS FOLHA dl
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL EXERCÍCIO 2026
ARF - (LRF, art 4º,
83º) R$ dito
ab
Es | SUSPENSÃO DE EVENTOS E FESTIVIDADES
01 - Demandas Judiciais 250.000,00! NO LIMITE DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES 250.000,00
JUDICIAIS
02 - Dívidas em Processo de Reconhecimento SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DE
COM ANULAÇÃO DE RECURSOS DO
ORCAMENTO CORRENTE
03 - Avais e Garantias Concedidas
04 - Assunção de Passivos
0,00
REDUCAO DE GASTOS COM SERVIÇOS
150.000,00 | TERCEIRIZADOS DE ESPECIALIDADES ATE
O LIMITE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO
DA DECISÃO JUDICIAL.
05 - Assistências Diversas
150.000,00
06 - Outros Passivos Contingentes
E Desen
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS
07 - Frustração de Arrecadação 300.000,00) OBRAS OU AQUISIÇÕES VINCULADAS 300.000,00
AS RECEITAS NÃO RECEBIDAS PELO
MUNICIPIO
08 - Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
LIMITAÇÃO DE EMPENHOS NO
MESMO VALOR OBSERVADA A FONTE 500.000,00
DE RECURSOS
UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
10 - Outros Riscos Fiscais 120.000,00 | CORTE E GAS DE 120.000,00
DESPESAS PARA COBERTURA DAS
DESPESA OCORRIDA
Ra
| 09 - Discrepância de Projeções 500.000,00
920.000,00
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ENTIDADE: PREFEITURA
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: CABECEIRA ANEXO DE METAS FISCAIS FOLHA 1
UF: MINAS GERAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercicio de 2026
AMF - DEMONSTRATIVO 8 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V)
Eventos Valores Previsto Para 2026
Aumento Permanente da Receita 1.925.492,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 384.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 1.541.492,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (Ill) = (I+1l) 1.541.492,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 898.000,00
Impacto de Novas DOCC 898.000,00
Impacto de Novas DOCC geradas para PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(IIl-IV) 643.492,00
Nota Explicativa
CONSIDERADO AUMENTO DE 10% NA ARRECADACAO DO ICMS PARA FINS DE AUMENTO DA RECEITA.
CONSIDERADO REVISÃO GERAL DE 4% NO IMPACTO DE NOVAS DOCC
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ENTIDADE:
MUNICIPIO:
EREREIMORAMUNICIGAL: Quadro 3 —- Demonstrativo de Cenários
CABECEIRA GRANDE de Adequação da Receita FOLHA
MINAS GERAIS
Exercício de 2026
Cód. Cenário da Receita: 1
Metodologias e Premissas:
2025
Receita
1.1.1.2.50.0.1
AUMENTO DA RECEITA DE IPTU E ISSQN
implantaçao de campanha de arrecadacao dos impostos muncipaisi
Percentual Valor (R$)
Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU Princi 30,00% -
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ENTIDADE RE rEUURA Quadro 4 —- Demonstrativo de Cenários
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE de Adequação da Despesa FOLHA
UF: MINAS GERAIS
Exercício de 2026
Cód. Adequação da Despesa: 11 REVISÃO GERAL ANUAL
Metodologias e Premissas:
Despesa
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.3.90.34.00
Percentual
Contratação por Tempo Determinado -10,00%
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 5,00%
Outras Desp. Pes. Dec.Cont.Terceirização 15,00%
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory Qmemory.com.br
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DIMINUICAO EM 10% DOS GASTOS COM PESSOAL E OBRIGAÇÃOES PATRONAIS DOS CONTRATADOS
Valor (R$)
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ENTIDADE:
MUNICIPIO:
PREFEITURA MUNICIPAL
CABECEIRA GRANDE
MINAS GERAIS
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Exercicio de 2026
FOLHA: 1
RECEITAS PREVI
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições de
Civil 7
Ativo Es Ê 1.737.056,38. 2.188.723,78 2.098.048,61
Inativo 485,26 0,00 3.922,74
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar
Ativo 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00
Ativo 1.296.953,21 1.147.500,03 1.653.215,51
Inativo 0,00 9,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar É "000
Ativo É as 0,00 : 0,00 0,00
Inativo j 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita Patrimonial 35 568,06
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Imobiliários 2.870.844,35 4.226.762,83 3.315.568,06
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receitas de Serviços 0,00 0,00 0,00
836.951,20
Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS 18,21
0,00
Aportes Periódicos para Administração de Deficit Atuarial do RPPS(I!) 438.252,14 765.449,69 836.951,20
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (ill) “o
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVI “070.754,92
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É
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL.
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
FOLHA: 2
UF: MINAS GERAIS Próprio de Previdência dos Servidores
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Exercicio de 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV alínea "a") R$ 1,00
DEPESAS PRE — om
ADMINISTRAÇÃO 46,75. 378.459,71
Despesas Correntes 317.169,17 311.408,35 378.459,71
Despesas de Capital 0,00 5.438,40 0,00
PREVIDÊNCIA (Vi). ;
Benefícios - Civil 2 E AL
Aposentadorias i ER 1.756.459,18 “2.089.824,21 2.336.502,07
Pensões 479.112,64 531.430,93 603.588,70
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
0,00
Em Eensação PrStidendi ia do RPPS para RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIAR RPPS(il= 938.101,89. : : 3.318.550,48
RESULTADO PREVI 75 375220444
APORTES DE REC RSos PARA “ad
Total dos na Recursos para o E 0.00
Plano de Amortização “Contribuição Psirôral Suplementar : 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização -Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Defícit Financeiro 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO Rºi 2024
Total de Bens e Direitos de RPPS : : É ) ; 58.820.735,80
Caixa ê Equivalente de Caixa 0,00 j 2.271.525,87 ; 4.877.844,24
Investimentos e Aplicações 21.429.816,54 23.564.447,19 32.770.376,45
Outros Bens e Direitos 4.136.850,00 5.496.080,79 21.172.515,11
RECURSOS RPPS ARRECADADOS E : “2024
Valor Es Ei 0,00 0,00 0,00
RESERVA. ORÇAMENTÁRIA DO RPPS Boas 2024
Valor EE Ê ; 3.669.785,50 4.941.731,50 4.130.664,15
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE ANEXO DE METAS FISCAIS FOLHA: 1
UF: MINAS GERAIS Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdências dos Servidores
Plano Previdenciário
Exercicio de 2026
AMF- Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º,
Rena Receitas Previdenciárias
82º, inciso IV alínea a) : " E R$ 1,00
D o Financeiro do Exercício
Exercício (a Exercício Anterior)+(e) ú
2028 9.872.680,95 4.779.462,31 5.093.218,64 ; 62.241.966,62
2029 10.325.080,68 5.109.956,75 5.215.123,93 67.457.090,55
2030 10.943.721,36 5.300.559,02 5.643.162,34 73.100.252,89
2031 11.580.891,71 5.436.461,81 8.144.429,90 79.244.682,79
2032 12.201.647,68 5.679.030,21 6.522.617,47 85.767.300,26
2033 12.789.314,85 6.165.238,54 8.624.076,31 92.391.376,57
2034 13.323.562,12 6.836.530,16 6.487.031,96 98.878.408,53
2035 13.862.627,99 7.252.617,79 8.610.010,20 105.488.418,73
2036 14.383.689,26 7.634.383,32 8.749.305,94 112.237.724,87
2037 14.771.575,95 * 6.383.024,42 6.388.551,53 118.626.276,20
2038 15.133.567,98 9.016.408,41 8.117.159,57 124.743.435,77
2039 15.423.646,93 9.595.462,82 5.828.184,11 130.571.619,88
2040 15.762.258,02 9.894.297,22 5.867.960,80 136.439.580,68
2044 15.988.955,53 10.387.752,98 5.601.202,55 142.040.783,23
2042 16.196.028,67 10.816.803,35 5.379.225,32 147.420.008,55
2043 16.351.522,36 11.247.104,26 5.104.418,10 152.524.426,65
2044 - 16.610.009,63 11.338.912,53 5.271.097,10 157.795.523,75
2045 16.776.903,54 1.565.315,91 5.211.587,63 163.007.111,38
2046 16.931.375,36 n1.769.92781 5.161.447,55 168.168.558,93
2047 16.838.856,33 12.390.385,98 4.448.470,35 172.617.029,28
2048 16.978.495,72 12411.792,88 4.566.702,84 177.183.732,12
2049 17.155.000,43 12.351.327,62 4.803.672,81 181.987.404,93
2050 17.340.675,45 12.270.471,18 5.070.204,27 187.057.609,20
2051 17.546.107,39 12.152.835,07 5.303.272,32 192.450.881,52
2052 17.664.997,81 12.155.519,47 5.509.478,34 197.960.359,86
2053 17.902.139,20 12.015.636,24 5.886.502,96 203.846.862,82
2054 18.194.332,63 11.929.798,41 6.264.534,22 210.111.397,04
2055 18.507.086,14 1.663.664,07 8.843.422,07 216.954.819,11
2056 18.747.965,63 11.720.004,64 7.027.980,99 223.982.780,10
2057 19.009.662,50 11.802.184,37 740747813 231.390.258,23
2058 19.392.909,41 11.504.911,66 7.887.997,75 239.278.255,98
2059 19.778.224,44 11.379.341,72 8.308.882,72 247.677.138,70
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE ANEXO DE METAS FISCAIS
UF: MINAS GERAIS Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdências dos Servidores
Plano Previdenciário
Exercicio de 2026
FOLHA: 2
AMF- Demonstrativo 6 (1
Exercício
2060 18.604.298,80 11.271.359,16 7.332.939,64 á 255.010.078,34
2061 18.940.070,29 11.078.966,08 7.861.104,21 262.871.182,55
2062 19.357.612,59 10.860.677,65 8.496.934,94 271.368.117,49
2063 19.811.965,54 10.724.775,69 9.087.189,85 280.455.307,34
2064 20.292.540,49 10.608.891,15 9.683.649,34 290.138.956,68
2065 20.820.072,52 10.718.019,34 10.102.053,18 300.241.009,86
2066 21.344.645,48 10.551.267,28 10.793.378,20 311.034.388,06
2067 21.930.943,47 10.420.653,66 11.510.289,81 322.544.677,87
2068 22.560.226,12 10.377.435,44 12.182.790,68 334.727.468,55
2069 23.225.797,32 10.402.840,97 12.822.956,35 347.550.424,90
2070 23.926.563,34 10.570.454,97 13.356.108,37 360.906.533,27
2071 24.639.129,96 10.630.749,16 14.008.380,80 374.914.914,07
2072 25.420.402,81 10.838.915,56 14.581.487,25 389.496.401,32
2073 26.203.255,36 10.890.979,51 15.312.275,85 404.808.677,17
2074 27.034.268,52 10.937.102,43 16.097.166,09 420.905.843,26
2075 27.914.806,60 11.005.412,91 16.909.393,69 437.815.236,95
2076 + 28.828.527,53 10.939.116,29 17.889.411,24 455.704.648,19
2077 29.818.435,04 10.965.088,72 18.853.346,32 474.557.994,51
2078 30.841.821,45 10.864.106,65 19.977.714,80 494.535.709,31
2079 31.938.954,16 10.751.553,26 21.187.400,90 515.723.110,21
2080 33.127.829,14 10.949.252,31 22.178.576,83 537.901.687,04
2081 34.322.809,14 10.897.677,15 23.425.131,99 561.326.819,03
2082 35.604.634,22 10.760.452,88 24.844. 181,34 586.171.000,37
2083 36.969.842,59 10.669.107,56 26.300.735,03 612.471.735,40
2084 38.414.885,31 10.581.365,19 27.833.520,12 640.305.255,52
2085 39.948.560,00 10.609.401,00 29.339.159,00 669.644.414,52
2086 41.547.150,26 10.553.617,17 30.993.533,09 700.637.947,61
2087 43.243.645,61 10.410.597,37 32.833.048,24 733.470.995,85
2088 45.048.597,36 10.287.906,51 34.760.690,85 768.231.686,70
2089 46.961.335,85 10.179.687,27 36.781.648,58 805.013.335,28
2090 48.984.931,83 10.132.205,28 38.852.726,55 843.866.061,83
2091 51.111.289,65 9.993.582,82 41.117.706,83 884.983.768,66
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PREFEITURA MUNICIPAL.
ENTIDADE:
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MUNICIPIO: CABECEIRA GRANDE ANEXO DE METAS FISCAIS
UF: MINAS GERAIS Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdências dos Servidores
Plano Previdenciário
Exercicio de 2026
82º, inciso IV alínea a) R$ 1,00
Previdenciárias
“Saldo Financeiro do Exercício
Exercício id)
'd" Exercício Anterior)+(c)
2092 53.365.479,40 9.868.681,51 43.496.797,89 E 928.480.566,55
2093 55.746.723,08 9.708.420,77 46.038.302,31 974.518.868,86
2094 58.273.731,74 9.599.403,85 48.674.327,89 1.023.193.196,75
2095 60.941.849,07 9.495.672,22 51.446.176,85 1.074.639.373,60
2096 63.755.693,72 9.372.139,46 54.383.554,26 1.129.022.927,86
2097 66.733.722,70 9.236.681,65 57.497.041,05 1.186.519.968,91
2098 69.885.449,27 9.127.011,93 60.758.437,34 1.247.278.406,25
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A
ENTIDAD
MUNICIP
UF:
PREFEITURA MUNICIPAL
CABECEIRA GRANDE
MINAS GERAIS
Resultado de Índices Oficiais
Lei de Diretrizes Orçamentários
Exercício de 2026
Informações sobre o PIB
Esfera do PIB: FEDERAL
Percentual do PIB para o exercício de 2025:
Valor do PIB previsto para o exercício de 2024:
Valor do PIB realizado para o exercício de 2024:
Percentual do PIB previsto para os próximos
2.0000 %
11.145.796,00
11.744.709,00
2028 1.7000 % 2027 2.0000 % 2028 2.0000 %
Valor do PIB previsto para os próximos 2026 12.183.256,00 2027 12.426.922,00 2028 12.675.460,00
Fonte das informações do REVISTA FOCUS BANCO CENTRAL ABRIL 2025 E DEPEC BRADESCO MARÇO 2025
Fatores de Cáiculo
Descriçã INDICE NACIONAL DE PREÇOS Sigla: IPCA
Percentual Marco/2024 0.1600 % Abril/2024 0.3800 % Maio/2024 0.4600 % Junho/2024 0.2100 %
Julho/2024 0.3800 % Agosto/2024 -0.0020 Setembro/2024 0.4400 % Outubro/2024 0.5600 %
Novembro/2024 0.3900 % Dezembro/2024 0.5200 % Janeiro/2025 0.5200 % Fevereiro/2025 1.3100 %
Índices Oficiais 2023 4.6200 % 2024 4.8300%
Previsão para: 2025 5.5700 % 2026 4.5000 % 2027 — 4.0000 % 2028 3.8000 %
Fonte das informações do REVISTA FOCUS BANCO CENTRAL ABRIL 2025 E DEPEC BRADESCO MARÇO 2025
Informações sobre o índice de inflação |
Índices de correção mensal: Fatores previstos para: Índice de Deflação:
Marco/2024 107.5360 % 2026 8.2000 % 2023 1.0210 %
Abril/2024 107.3640 % 2024 1.0200 %
Maio/2024 106.9580 % 2027 6.0000 % 2025 1.0000 %
Junho/2024 106.4680 % 2026 1.0450 %
Julho/2024 106.2450 % 2028 5.8000 % 2027 1.0400 %
Agosto/2024 105.8430 % 2028 1.0380 %
Setembro/2024
Outubro/2024
Novembro/202
Dezembro/202
Janeiro/2025
Fevereiro/2025
105.8450 %
105.3810 %
104.7940 %
104.3870 %
104.3870 %
103.3100 %
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