| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande (MG), nos termos do disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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