norma nº 85/2025

“) Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
8 ESTADO DE MINAS GERAIS
Ate Lo
8
da RESOLUÇÃO Nº 085, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor de
Gabinete Parlamentar.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, I, d, da
Resolução nº 84, de 13 de dezembro de 2024, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. São criados, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira
Grande, 8 (oito) cargos de livre nomeação e exoneração, com as denominações, atribuições,
requisitos de provimento e vencimentos descritos nos anexos I e II desta Resolução,
destinados ao assessoramento parlamentar.
Art. 2º Os cargos de que trata o artigo 1º serão destinados ao gabinete
individual de cada vereador, exceto a Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º Os assessores de gabinete parlamentar serão nomeados pelo
Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação dos respectivos vereadores.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 27 de agosto de 2025; 29º da Instalação do Município.
n
Vereadora SER ABREU
Presidente
S DE SOUSA
Yecretário
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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D v CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA a , A ESTADO DE MINAS GERAIS
fon
DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, VENCIMENTO E REQUISITOS DE
PROVIMENTO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO | GRUPO CÓDIGO QTDE REQUISITO DE | VENCIMENTO
FUNCIONAL PROVIMENTO
a o
Conclusão de Ensino R$ 2.892,00
Médio ou superior
Assessor de
Gabinete
Parlamentar
Direção e
Assessorament
o
É
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AL
Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
TA o ESTADO DE MINAS GERAIS
da ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 085, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR
Atribuições sintéticas:
Ao Assessor de Gabinete Parlamentar compete assessorar os vereadores na orienta-
ção dos trabalhos legislativos e no exercício de suas funções representativas e lhes
prestar assessoramento político.
Atribuições típicas:
a) coordenar as atividades do gabinete;
b) planejar e coordenar, por determinação do vereador, as respectivas ações legislati-
vas e políticas;
c) definir prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas
políticas;
d) realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara Municipal de acordo com a
orientação política do vereador;
e) prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas questões de sua área
de atuação ou de conhecimento;
f) desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação político-
representativa.
vi
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