norma nº 1/1999

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999. 
Aprova as contas do Município de Cabeceira Grande, exercício de 1997, 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.82,I, “d”, da Resolução 
004, de 28 de agosto de 1997, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º. É aprovado, em sua totalidade, o Parecer Prévio nº479849, do e. 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que concluiu pela regularidade das contas 
da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande, exercício de 1997. 
Art. 2º . É dado ao ordenador da despesa plena e total quitação de qualquer 
responsabilidade referente às contas do exercício de 1997. 
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande (MG), 05 de Novembro de 1999. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
 Presidente 
 VEREADORA MARIA ALICE 
 1ª Secretária