norma nº 886/2025

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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 886, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
Publicado no Quadro de Pub:ivações da Prefeitura e/ou
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na
forma da Lei Orgânica Municipal e da Legislação vigente.
Em XL 1 49 12005
Dispõe sobre o cumprimento do piso salarial
nacional profissional do Magistério Público do
Município de Cabeceira Grande após a aplicação
da revisão geral anual de 2025 e dá outras
providências.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, o
cumprimento do piso salarial profissional nacional para os integrantes do Magistério Público
da Educação Básica do Município de Cabeceira Grande (Analista em Educação Básica —
Professor de Educação Básica e Analista em Educação Básica — Especialista em Educação
Básica) após a aplicação da revisão geral anual de 2025 de que trata a Lei Municipal n.º 839,
de 18 de fevereiro de 2025, integralizada em julho de 2025, em conformidade com o disposto
na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, na Portaria Interministerial MEC/MF nº
13, de 23 de dezembro de 2024 e na Meta n.º 18 do Plano Nacional de Educação — PNE.
Art. 2º O valor do piso salarial nacional do magistério, fixado para o exercício
de 2025 em R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos)
para a jornada de 40 horas semanais, será observado como valor mínimo de vencimento
básico no âmbito municipal.
$ 1º Para jornadas inferiores, o valor será aplicado proporcionalmente:
I-20h: R$ 2.433,88;
NH — 24h: R$ 2.920,67; e
HI — 30h: R$ 3.650,82.
TEL.: (38) 99733-4847 É
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Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
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ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 886, de 21/10/2025)
8 2º Após a aplicação da revisão geral anual referente ao exercício de 2026 e
dos exercícios subsequentes, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de
lei específico para assegurar o cumprimento do piso salarial nacional do magistério, nos
mesmos moldes desta Lei, observadas as atualizações determinadas pelas Portarias
Interministeriais do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda.
Art. 3ºApós a aplicação integral da revisão geral anual concedida pela Lei
Municipal n.º 839, de 18 de fevereiro de 2025, ocorrida em julho de 2025, permanecendo o
vencimento básico dos servidores vinculados ao Magistério Público inferior ao piso nacional,
ele será elevado automaticamente ao valor correspondente ao piso, nos termos do disposto na
Lei Municipal n.º 422, de 28 de fevereiro de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal
n.º 438, de 17 de setembro de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de agosto de 2025, que representa o mês subsequente ao mês de integralização
Gulho de 2025) da revisão geral anual de que trata a Lei Municipal n.º 839, de 18 de fevereiro
de 2025.
Cabeceira Grande, 21 de outubro de 2025; 29º da Instalação do Município.
ELBER E OLIVEIRA SILVA
Prefeito
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