| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 11, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”, para promover adequações quanto à dedução de materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN. |
| native_id | 1373 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.