norma nº 898/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 898, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na
forma dia Lei Orgânica Municipal e da Legislação vigente
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Declara as fanfarras municipais escolares como
patrimônio cultural imaterial do Município de
Cabeceira Grande; inclui no Calendário Oficial
de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e
Populares do Município de Cabeceira Grande —
Cafest — os desfiles oficiais da Independência do
Brasil; altera a Lei n.º 400, de 27 de junho de
2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas, em conformidade com o disposto na Lei Municipal
n.º 862, de 1º de julho de 2025, como patrimônio cultural imaterial do Município de Cabeceira
Grande as seguintes fanfarras municipais escolares, oficialmente instituídas pela Lei
Municipal n.º 549, de 5 de julho de 2017, em razão de sua relevância cultural, educacional,
musical e cívica para a comunidade:
I — Fanfarra Municipal Escolar Professora Eleusa, vinculada às unidades
educacionais sediadas na cidade de Cabeceira Grande; e
I — Fanfarra Municipal Escolar Professor Claudeon Amâncio de Oliveira,
vinculadas às unidades educacionais sediadas no Distrito de Palmital de Minas.
Art. 2º Ficam incluídos no Calendário Oficial de Eventos Turísticos,
Tradicional, Cultural e Popular do Município de Cabeceira Grande — Cafest, os Desfiles
Oficiais da Independência do Brasil, realizados, anualmente, no dia 7 de setembro.
Art. 3º O Anexo Único da Lei Municipal n.º 400, de 27 de junho de 2013, passa
a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Unico desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TEL.: (38) 9733-4847 E
www.cabeceiragrande.mg.gov.br e
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1
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
da Cia
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 898, de 23/12/2025)
Cabeceira Grande, 23 de dezembro de 2025; 29º da Instalação do Município.
ELBER É OLIVEIRA SILVA
Prefeito
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o
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(Fls. 3 da Lei n.º 898, de 23/12/2025)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º 898, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2025.
“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 400, DE 27 DE JUNHO
DE 2013”
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS, TRADICIONAIS,
CULTURAIS E POPULARES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE —
Número
de
Ordem
1
Stu Bt to
No Re o |
>
CAFEST
Evento/Festividade
Cavalgada/Festa de São Sebastião (Padroeiro do
Distrito de Palmital de Minas)
Carnaval de Cabeceira Grande e Palmital de Minas)
Campeonato Municipal de Futebol
Festa de São José (Padroeiro de Cabeceira Grande)
Via Sacra
Aniversário do Distrito de Palmital de Minas
(Comemoração da elevação de povoado a Distrito
de Palmital de Minas, feita por meio da Lei n.º 59,
de 12 de junho de 1999)
Festa de São João Batista
Festa da Moagem da Cidade de Cabeceira Grande
Folia do Divino Espírito Santo
Festa da Moagem e do Carro de Boi do Distrito de
Palmital de Minas
Desfiles Oficiais da Independência do Brasil,
realizados em Cabeceira Grande e Palmital de
Minas
Torneio de Pesca Esportiva de Palmital de Minas
Exposição Agropecuária Municipal - Expoagro (de
Cabeceira Grande e Palmital de Minas)
Aniversário da Cidade de Cabeceira Grande
(Comemoração da Emancipação Política e
Administrativa)
A
Data
janeiro
data móvel
fevereiro
Abril
data móvel
12 de junho
Junho
Julho
Julho
agosto
7 de setembro
Outubro
Outubro
22 de outubro
» (NR
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