norma nº 908/2025

a E ABECE DE
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 908, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE C + SECEIRA GRANDE - MG
Publicado no Quadro de Publ'cações da Prefeitura e/ou
na Rede Mundial de Computadores (internet), na
forma da Lei Orgânica Municipal e ca Legislação vigente.
CÚtoliar Meus
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Institui, no âmbito do Município de Cabeceira
Grande, a Política Municipal de Incentivo
Habitacional denominada “Pró-Moradia”;
dispõe sobre a concessão de direito real de uso
remunerada e social e posterior alienação direta
de lotes urbanos destinados à construção de
moradias populares; estabelece critérios de
seleção e prioridade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO NORMATIVA E DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, a Política
Municipal de Incentivo Habitacional denominada “Pró-Moradia”; dispõe sobre a concessão
de direito real de uso remunerada e social e posterior alienação direta de lotes urbanos
destinados à construção de moradias populares; estabelece critérios de seleção e prioridade,
e dá outras providências.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao presente Diploma Legal o
disposto na Lei Municipal n.º 683, de 1º de julho de 2020 - Política Municipal de
Regularização Fundiária Meu Lote Legal, observadas, no entanto, as especificidades e
peculiaridades da presente Lei, bem como o disposto na Lei Municipal n.º 605, de 17 de
outubro de 2018 - Lei do uso e ocupação do solo urbano.
Art. 2º A Política Pró-Moradia tem natureza de política pública permanente de
habitação social, nos termos do disposto no artigo 182 da Constituição Federal e da Lei
Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, observados os critérios
socioeconômicos aqui estabelecidos.
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e E PREFEITURA DE
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
Art. 3º Os imóveis destinados à Política Pró-Moradia são bens públicos
integrantes do patrimônio municipal, classificados como bens dominicais destinados à
política habitacional, podendo ser objeto de concessão de direito real de uso e posterior
alienação direta social, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES BÁSICAS
Art. 4º Para fins de aplicação desta Lei consideram-se:
I— Valor Social: o valor subsidiado e final destinado ao beneficiário, apurado
pela Comissão Especial de Avaliação - Ceav, com finalidade exclusivamente habitacional,
desvinculado do valor de mercado do imóvel;
Il — Início da obra: a efetiva execução de etapa mínima de construção
compatível com a implantação da unidade habitacional (fundação ou estrutura inicial),
devidamente constatada em vistoria técnica;
HI — Infraestrutura mínima essencial: a existência ou a previsão técnica de rede
de energia elétrica, abastecimento de água, iluminação pública, drenagem básica e acesso
viário, ainda que em caráter progressivo, nos termos desta Lei; e
IV — Ocupação irregular: a ocupação de área pública municipal sem título
jurídico válido, que não gera direito adquirido, servindo apenas como critério preferencial de
seleção, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO
Art. 5º Poderão ser beneficiárias da Política Pró-Moradia as famílias residentes
no Município que:
I — estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadUnico) e possuam renda familiar mensal bruta de até 3 (três) salários mínimos
nacionais vigentes;
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A:
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(Fls. 3 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
Il — sejam comprovadamente residentes e domiciliadas no Município de
Cabeceira Grande há pelo menos 2 (dois) anos ininterruptos, comprovado mediante
documentação idônea, tais como contas/tarifas de consumo, declaração escolar, carteira de
trabalho, certidão de nascimento de filhos ou declaração de vizinhança;
HI — não sejam proprietárias, titulares de direito real de aquisição, promitentes
compradoras ou possuidoras de boa-fé de imóvel urbano ou rural em qualquer parte do
Município de Cabeceira Grande, comprovado mediante consulta ao Cadastro Nacional de
Imóveis Rurais - CNIR e certidão negativa de propriedade imobiliária;
IV — apresentem laudo socioassistencial e cadastro prévio de potencial
beneficiário expedidos pela Secretaria Municipal do Cuidado e Acolhimento Social,
Dignidade e Cidadania e homologado pela Comissão Intersetorial de Habitação — CIHAB, e
V — assumam compromisso formal de construção de moradia no prazo máximo
de 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Instrumento Jurídico de Concessão de
Direito Real de Uso Remunerada e Social, sob pena de reversão do lote ao patrimônio
municipal.
Parágrafo único. A mulher será preferencialmente indicada como titular do
benefício, quando chefe de família, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE
Art. 6º A seleção dos beneficiários observará sistema de pontuação objetiva,
sendo classificadas as famílias com maior pontuação, respeitada a ordem de inscrição em caso
de empate, considerando os seguintes critérios:
I—- mulheres chefes de família: 20 (vinte) pontos;
W — famílias com crianças de O (zero) a 6 (seis) anos de idade: 15 (quinze)
pontos; 5
NI — famílias com idosos acima de 60 (sessenta) anos em situação de
vulnerabilidade social: 15 (quinze) pontos;
E)
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CARFCEI
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(Fls. 4 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
IV — famílias com pessoas com deficiência: 15 (quinze) pontos;
V— beneficiários do Programa Aluguel Social do Município: 10 (dez) pontos;
VI — famílias em situação de risco social ou vulnerabilidade comprovada por
laudo da assistência social: 10 (dez) pontos;
VII — tempo de residência no Município:
a) de 1 (um) a 2 (dois) anos: O (zero) pontos;
b) de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: 1 (um) ponto por ano completo;
c) acima de 5 (cinco) anos: 2 (dois) pontos por ano completo, limitado a 15
(quinze) pontos.
VIII — vítimas de violência doméstica com medida protetiva vigente: 08 (oito)
pontos;
IX — famílias com três ou mais filhos menores de idade: 5 (cinco) pontos;
X — família cujo titular ou cônjuge seja natural do Município de Cabeceira
Grande: 5 (cinco) pontos;
$ 1º A pontuação é cumulativa, sendo a classificação final determinada pelo
somatório dos pontos obtidos em cada critério aplicável.
$ 2º Em caso de empate na pontuação final, terão preferência, sucessivamente:
I-a família com maior número de dependentes;
IH — a família com menor renda per capita;
HI — a família com maior tempo de residência no município;
IV -—a família inscrita há mais tempo no cadastro habitacional.
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a CARECEIF
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(Fls. 5 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
$ 3º O beneficiário que prestar declaração falsa ou apresentar documentação
fraudulenta será excluído do programa, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e
penais cabíveis.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO REMUNERADA E SOCIAL,
CLAÚSULAS RESOLUTIVAS, VALOR E FORMAS DE PAGAMENTO
Art. 7º Fica autorizada a concessão de direito real de uso, em caráter remunerado
e de forma social, a ser concedida ao beneficiário por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogável
por igual período mediante requerimento fundamentado e comprovação de início efetivo da
obra, cuja outorga dar-se-á por termo administrativo sob a denominação Instrumento Jurídico
de Concessão de Direito Real de Uso Remunerada e Social.
Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput dependerá de:
I — requerimento do beneficiário apresentado com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias do término do prazo inicial;
Il — vistoria pela Comissão Intersetorial de Habitação — CIHAB atestando início
efetivo da construção com fundações e alicerces concluídos;
II — inexistência de débitos relativos à concessão; e
IV — manifestação favorável da CIHAB.
Art. 8º Durante o período da concessão:
I— fica proibida a venda, cessão, transferência, locação do lote ou qualquer ato
de alienação ou oneração, sob pena de reversão automática ao patrimônio municipal;
II — é vedado o abandono do imóvel, caracterizado pela ausência de início de
construção no prazo de 24 (vinte e quatro) meses ou pela paralisação injustificada da obra por
período superior a 12 (doze) meses;
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 6 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
HI — o beneficiário deverá iniciar e concluir a construção da moradia no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado nos termos desta Lei;
IV — o lote não poderá ser objeto de garantia hipotecária ou qualquer outro
direito real de garantia durante o período de concessão;
V-—o beneficiário deverá promover o pagamento à vista ou parcelado do valor
social da concessão, conforme opção manifestada no ato da assinatura do instrumento; e
VI — o descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste artigo
ensejará reversão do lote ao patrimônio municipal, mediante procedimento administrativo que
assegure o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Fica vedada, ainda, a cessão, transferência, promessa de
transferência, aluguel informal, arrendamento ou qualquer forma direta ou indireta de fruição
do lote por terceiros durante o período da concessão, sob pena de reversão imediata do imóvel
ao patrimônio municipal.
Art. 9º Em caso de falecimento do titular da concessão, o direito será
transmitido ao cônjuge/companheiro sobrevivente ou aos herdeiros legais, mediante
habilitação no prazo de 90 (noventa) dias, observados os requisitos desta Lei.
Art. 10. A reversão do imóvel ao patrimônio municipal, em razão de
descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, deverá ser precedida de notificação
prévia ao beneficiário para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, garantidos o
contraditório e a ampla defesa em processo administrativo simplificado.
Art. 11. O valor do lote destinado à Política Habitacional Pró-Moradia será
fixado pela Comissão Intersetorial de Habitação — CIHAB em regime de valor social,
mediante avaliação técnica que considerará o valor venal do imóvel, a localização, a
metragem e as condições de infraestrutura, com desconto habitacional de interesse público,
podendo ser quitado em cota única ou de forma parcelada em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e sucessivas, sem incidência de juros ou atualização monetária.
$ 1º O valor social do lote não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do
valor de mercado apurado pela Ceav.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 7 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
$ 2º Os valores das prestações mensais não poderão comprometer mais de 20%
(vinte por cento) da renda familiar mensal comprovada do beneficiário.
Art. 12. Na hipótese de quitação integral e à vista, o beneficiário fará jus a
desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor social do lote, conforme avaliação
realizada pela CIHAB.
Parágrafo único. O pagamento à vista deverá ser efetuado no prazo máximo de
30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento de concessão.
Art. 13. Optando o beneficiário pelo regime de parcelamento previsto no artigo
11 desta Lei, será aplicado desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor social do lote
definido pela CIHAB se o adimplemento ocorrer até a data de vencimento da respectiva
parcela.
$ 1º O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas
ensejará a rescisão do instrumento de concessão, mediante notificação prévia e concessão de
prazo de 30 (trinta) dias para regularização.
$2º A primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a assinatura do instrumento
de concessão.
Art. 14. Na hipótese de descumprimento das obrigações sociais após a
concessão remunerada social de direito real de uso:
I—o imóvel reverterá ao Município, mediante procedimento administrativo que
assegure contraditório e ampla defesa;
IW — o beneficiário fará jus à devolução de 80% (oitenta por cento) do valor
efetivamente pago, deduzidos os custos administrativos comprovados, sem correção
monetária, juros ou indenização adicional de qualquer natureza, no prazo de 12 (doze) meses
contados do trânsito em julgado da decisão administrativa;
II — não poderá ser contemplado por nova política ou programa habitacional de
interesse social municipal nos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão
de reversão; e
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de Dagécea
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 8 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
IV — responderá pelas benfeitorias realizadas no imóvel, que serão incorporadas
ao patrimônio municipal sem direito a indenização.
$ 1º A reversão não será aplicada em caso de força maior ou caso fortuito
devidamente comprovados, hipótese em que será concedido prazo adicional de 12 (doze)
meses para regularização.
$ 2º Considera-se força maior ou caso fortuito, para fins deste artigo:
I — doença grave do beneficiário ou de dependente, comprovada por atestado
médico; ,
IH — desemprego involuntário com duração superior a 6 (seis) meses;
III — calamidade pública que afete diretamente o beneficiário;
IV — falecimento do titular, hipótese em que o direito será transmitido aos
sucessores mediante habilitação.
CAPÍTULO VI
DA CONVERSÃO DA CONCESSÃO EM ALIENAÇÃO DIRETA SOCIAL
Art. 15. Decorrido o prazo mínimo de 5 (cinco) anos da data da concessão e
cumpridas integralmente as obrigações previstas nesta Lei e sem que tenha havido a
incidência de qualquer causa resolutória, a concessão de direito real de uso remunerada e
social será convertida em alienação definitiva, mediante o instrumento de Alienação Direta
em Reurb-S previsto na Lei Municipal n.º 683, de 1º de julho de 2020 (regularização
fundiária), formalizada por termo administrativo próprio.
$ 1º A conversão prevista no caput considerará quitado o pagamento já efetuado
a título de concessão remunerada, constituindo-se apenas os atos formais de transferência de
titularidade para alienação definitiva.
$ 2º Caberá ao beneficiário, às suas expensas, promover o registro do respectivo
título no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí (MG).
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 9 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
CAPÍTULO VII
DA INFRAESTRUTURA PROGRESSIVA
Art. 16. Nas áreas públicas destinadas à Política Habitacional Pró-Moradia
Social que ainda não disponham de infraestruturas básicas, o Município promoverá:
I — a abertura e adequação das vias públicas, quando inexistentes ou
insuficientes;
IH — a implantação gradativa de Rede de Abastecimento de Agua e iluminação
pública, utilizando-se, inclusive, dos recursos arrecadados com a concessão remunerada
prevista nesta Lei; e
II —a captação de recursos por meio de emendas parlamentares, transferências
voluntárias, convênios estaduais e federais, destinados à pavimentação asfáltica e demais
serviços urbanos necessários à consolidação habitacional da área.
Parágrafo único. A infraestrutura referida neste artigo será implantada de forma
progressiva, observada a disponibilidade financeira do Município e a natureza social do
empreendimento.
Art. 17. As áreas públicas destinadas à Política Habitacional Pró-Moradia ficam
declaradas, formalmente, de relevante interesse público e social, inclusive para fins de
atendimento pela concessionária de energia elétrica para implantação ou extensão de rede de
energia elétrica, cujas áreas integrarão Zonas Especiais de Interesse Social — Zeis, observado
o disposto no artigo 19, inclusive quanto à delimitação das áreas das Zeis.
Art. 18. A implantação gradual da infraestrutura observará o mínimo
habitacional essencial previsto nesta Lei, devendo o Município manter, no momento da
outorga da concessão, ao menos acesso viário e previsão de extensão de energia elétrica para
atendimento mínimo às unidades.
CAPÍTULO VIII
DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS DO PROGRAMA
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dd Dante
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 10 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
Art. 19. Ficam destinadas, prioritariamente, à implantação da primeira etapa da
Política Municipal de Incentivo Habitacional Pró-Moradia as seguintes áreas:
I — parte de área do imóvel situado no Lote n.º 1, da Quadra 92, Centro, em
Cabeceira Grande (MG), com 29.670m? (Matrículas ns.º 19.379 e 28.688 originárias do
mesmo registro — Livro 3-R, fls. 221, 222, 236 e 238); e
II- parte de área pública municipal identificada como Área de Uso Institucional
— AUT TI — Praça sem nome e diversos outros lotes, situada na Rua Firmiano Ribeiro/Rui
Barbosa, Bairro Lago Verde, Distrito de Palmital de Minas, neste Município de Cabeceira
Grande, Estado de Minas Gerais, com área total aproximada de 8,2 ha (oito vírgula dois
hectares), registrada sob a Matrícula n.º 30.487 no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Unaí (MG).
$ 1º As áreas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ficam declaradas,
formalmente, de relevante interesse público e social, qualificadas como Zona Especial de
Interesse Social — Zeis na forma do artigo 17.
$ 2º As delimitações específicas das áreas a serem destinadas ao Programa Pró-
Moradia dentro das áreas totais referidas nos incisos 1 e II do caput, bem como os respectivos
projetos de parcelamentos urbanísticos, serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observadas as normas da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de
1979, da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, da Lei Municipal n.º 605, de 17 de
outubro de 2018, e das demais normas urbanísticas aplicáveis.
$ 3º O Decreto referido no parágrafo 1º disporá, no mínimo, tanto quanto
possível, sobre:
I — delimitação georreferenciada das áreas efetivamente destinadas ao
programa;
II — número de lotes a serem destinados ao Programa Pró-Moradia;
II — metragem padrão dos lotes, nos termos do disposto no inciso III do artigo
7º da Lei Municipal n.º 605, de 17 de outubro de 2018;
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 11 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
IV — sistema viário interno (ruas, calçadas, acessos), percentual e localização
das áreas verdes e de lazer e percentual e localização das áreas de uso institucional
(equipamentos comunitários), nos termos da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de
1979 e do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei Municipal n.º 605, de 17 de outubro de 2018;
V — cronograma de implantação da infraestrutura básica essencial;
VI — memorial descritivo do parcelamento e planta do projeto urbanístico;
VII — aprovação pelos órgãos técnicos municipais competentes (urbanismo,
meio ambiente, infraestrutura); e ,
VIII — licenciamento ambiental, quando exigível pela legislação estadual e
federal.
$ 4º A utilização da área de que trata o inciso II deste artigo para fins
habitacionais ficará condicionada à prévia elaboração de estudo técnico ambiental e
geotécnico, acompanhado de laudo conclusivo, subscrito por profissionais legalmente
habilitados, que ateste expressamente:
I-a inexistência de riscos à saúde pública decorrentes da contaminação do solo,
do subsolo e das águas superficiais ou subterrâneas, considerando o histórico de utilização da
área como lixão a céu aberto;
H — a viabilidade técnica para a implantação de edificações residenciais,
inclusive quanto à estabilidade do terreno, capacidade de suporte do solo e segurança
estrutural;
HI — a adequação da área às normas ambientais, urbanísticas e sanitárias
vigentes; e
IV — a inexistência de passivos ambientais que inviabilizem o uso habitacional
ou, caso existentes, as medidas necessárias à sua completa remediação.
$ 5º O estudo técnico referido no $ 1º deverá, obrigatoriamente, indicar as
medidas de recuperação ambiental a serem adotadas, incluindo, no mínimo:
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Di E PREFEITURA DE
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 12 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
I—a interrupção definitiva do descarte irregular de entulhos, resíduos sólidos e
rejeitos no local;
Il — a remoção, confinamento ou tratamento adequado dos resíduos existentes;
HI — a recuperação do solo e do subsolo, com técnicas de remediação ambiental
compatíveis com o grau de contaminação identificado;
IV — o monitoramento ambiental contínuo, pelo prazo mínimo recomendado no
laudo técnico; e
V — as providências necessárias para garantir condições seguras de
habitabilidade futura.
$ 6º A aprovação dos estudos e laudos técnicos dependerá de manifestação
favorável dos órgãos municipais competentes, sem prejuízo das autorizações e licenças
exigidas pelos órgãos ambientais estaduais e federais, quando cabíveis.
$ 7º Enquanto não atendidas integralmente as exigências previstas neste artigo,
fica vedada qualquer forma de parcelamento do solo, edificação, ocupação residencial ou
destinação da área para fins habitacionais.
$ 8º O descumprimento do disposto neste artigo implicará a nulidade dos atos
administrativos que autorizarem a ocupação da área, sem prejuízo da responsabilização
administrativa, civil e ambiental dos agentes públicos e particulares envolvidos.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE HABITAÇÃO - CIHAB
Art. 20. Fica instituída a Comissão Intersetorial de Habitação — CIHAB, com a
finalidade de avaliar, acompanhar, supervisionar, analisar os pedidos de inclusão na política
habitacional e fiscalizar a execução no âmbito do Pró-Moradia.
Art. 21. A CIHAB será composta por 05 (cinco) membros titulares e respectivos
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
TEL.: (38) 9733-4847 (4)
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a E PREFEITURA DE
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 13 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
I— 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Cuidado e Acolhimento
Social, Dignidade e Cidadania, que a presidirá;
HW — 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura;
HI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Subprefeitura de Palmital
de Minas;
IV — 1 (um) servidor público efetivo ocupante do cargo de Analista em
Administração Pública — Engenheiro Civil; e
V — 1 (um) servidor público efetivo ocupante do cargo de Assistente em
Administração Pública — Fiscal de Posturas e Obras.
$ 1º Os membros da CIHAB serão designados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 2º A participação na CIHAB não será remunerada, sendo considerada serviço
público relevante.
$ 3º A CIHAB reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
-8 4º As decisões da CIHAB serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
$ 5º Compete à CIHAB:
I— realizar avaliação técnica dos imóveis destinados à Política Pró-Moradia;
I — fixar o valor social dos lotes mediante critérios técnicos objetivos,
considerando valor venal, localização, metragem, infraestrutura disponível e condições de
mercado;
III — emitir laudos técnicos de avaliação imobiliária fundamentados;
TEL.: (38) 99733-4847 &
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72 gabin(icabeceiragrande.mg.gov.br
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q E PREFEITURA DE
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 14 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
IV — fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários,
mediante vistorias periódicas;
V — autorizar ou indeferir pedidos de prorrogação de prazo;
VI — manifestar-se sobre a ocorrência de descumprimento contratual e propor
medidas cabíveis;
VII — apreciar casos omissos e situações excepcionais;
VIII — elaborar relatório anual de atividades; e
IX — receber e analisar os pedidos de inscrição no Programa Pró-Moradia;
X — realizar visitas domiciliares para verificação das condições
socioeconômicas dos requerentes;
XI — solicitar dos profissionais da Assistência Social a emissão de laudos
socioassistenciais fundamentados;
XII — manter cadastro atualizado dos potenciais beneficiários;
XIII — aplicar o sistema de pontuação previsto nesta Lei;
XIV — elaborar lista de classificação dos habilitados, em ordem decrescente de
pontuação;
XV — publicar periodicamente a lista de habilitados;
XVI — decidir sobre pedidos de reconsideração quanto à habilitação ou
pontuação atribuída; e
XVII — propor melhorias e ajustes na execução da política habitacional.
Parágrafo único. A CIHAB poderá requisitar informações e documentos de
qualquer órgão da Administração Municipal, bem como solicitar vistorias técnicas
especializadas.
TEL.: (38) 99733-4847 É]
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(Fls. 15 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
Art. 22. Das decisões da CIHAB caberá recurso administrativo ao Prefeito
Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 23. Constituem infrações administrativas no âmbito da Política Pró-
Moradia:
I— prestar declaração falsa ou apresentar documentação fraudulenta;
II — ceder, transferir, locar ou alienar o lote sem autorização;
HI — abandonar o imóvel ou deixar de iniciar a construção no prazo estipulado;
IV — descumprir normas urbanísticas ou do Código de Obras;
V — impedir ou dificultar vistoria da CIHAB;
VI — utilizar o lote para finalidade diversa da habitacional; e
VII — inadimplir obrigações pecuniárias por prazo superior ao estabelecido.
Art. 24. As infrações previstas no artigo 23 sujeitam o infrator às seguintes
sanções:
I— advertência por escrito;
II — suspensão temporária dos benefícios;
HI — reversão do lote ao patrimônio municipal; e
IV — exclusão de futuros programas habitacionais municipais.
$ 1º As sanções serão aplicadas observado o princípio da proporcionalidade e
garantido o contraditório e a ampla defesa.
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(Fls. 16 da Lei n.º 908, de 31/12/2025)
$2º A aplicação de sanções administrativas não exclui a responsabilidade civil
e criminal do infrator.
Art. 25. O procedimento administrativo sancionador observará:
I — instauração mediante portaria fundamentada;
II — notificação do interessado para apresentar defesa em 15 (quinze) dias;
III — instrução com produção de provas;
IV — parecer da CIHAB;
V — decisão fundamentada da autoridade competente; e
VI — recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26. As despesas com a execução da Política Habitacional Pró-Moradia
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento
do Município.
Art. 27. Constituem fontes de recursos para a Política Pró-Moradia:
I recursos ordinários do orçamento municipal;
II — valores arrecadados com as concessões remuneradas previstas nesta Lei;
WI — transferências voluntárias da União e do Estado;
IV — convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas;
V — emendas parlamentares destinadas à habitação de interesse social;
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VI — doações e legados;
VII — financiamentos de instituições nacionais e internacionais; e
VIII — outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 28. Os recursos arrecadados com as concessões remuneradas serão
depositados em conta específica e destinados prioritariamente:
I-— à implantação de infraestrutura nas áreas do Programa Pró-Moradia;
TI — à manutenção das atividades da CIHAB;
II — ao custeio de estudos técnicos, projetos e regularizações; e
IV — às devoluções de valores financeiros previstas esta Lei.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos previstos neste artigo para
finalidades estranhas à Política Habitacional Pró-Moradia.
Art. 29. A lista dos beneficiários habilitados, bem como os indicadores de
execução do Programa, deverá ser publicada no Portal da Transparência do Município,
assegurada publicidade ativa e acessível à população, respeitada a Lei Geral de Proteção de
Dados — LGPD.
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no artigo 29, O Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal, até 31 de dezembro de cada exercício, relatório de execução da Política
Pró-Moradia contendo:
I — número de famílias beneficiadas;
II — valores arrecadados e aplicados;
III — situação das obras de infraestrutura;
IV — inadimplência e reversões; e
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V — projeções para o exercício seguinte.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados de sua publicação, definindo especialmente:
I— procedimentos operacionais de inscrição, habilitação e concessão;
Il — formulários e documentação necessária;
HI — critérios técnicos de avaliação imobiliária;
IV — padrões mínimos de habitabilidade das moradias;
V — regimento interno da CIHAB;
VI — modelos de instrumentos jurídicos; e
VII — fluxos e prazos dos procedimentos administrativos.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 31 de dezembro de 2025; 29º da Instalação do Município.
ELBER Te OLIVEIRA SILVA
Prefeito
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