| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 842, de 11 de março de 2025, que “altera a Lei n.º 459, de 6 de abril de 2015, que ‘dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências’”, com restauração da redação anterior. |
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