norma nº 4/2004

 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004 / 2004. 
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica 
do Município 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA 
GRANDE (MG), nos termos do art. 65, II, do Regimento Interno, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande (MG) passa a 
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 
“Art. 11-A. A sede do Distrito terá a categoria de vila e poderá, na forma da 
lei, para fins de planejamento urbano, ser administrativamente organizada 
em bairros”. (NR). 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Cabeceira Grande (MG), 30 de junho de 2004. 
VEREADOR PEDRO ALVES DA MATA 
Presidente 
VEREADOR MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA 
Vice-Presidente 
VEREADOR ALBERTO MARTINS FERREIRA 
1º Secretário 
VEREADOR JORIVÊ ANTÔNIO DE OLIVEIRA 
2º Secretário