norma nº 411/2013

 
LEI N.º 411, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013. 
Declara de utilidade pública a Associação 
Comercial, Agropecuária, Industrial e de 
Serviços de Cabeceira Grande - Aciag-CG. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial, 
Agropecuária, Industrial e de Serviços de Cabeceira Grande - Aciag-CG. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande, 26 de setembro de 2013; 17º da Instalação do Município. 
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA 
Prefeito 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais