norma nº 425/2014

LEI N. º 425, DE 14 DE ABRIL DE 2014. 
Regulamenta o artigo 18 da Lei n.º 77, de 3 de 
dezembro de 1999, que "dispõe sobre a forma e 
a apresentação dos símbolos do Município de 
Cabeceira Grande...", para estabelecer normas 
sobre a realização de concurso público para 
escolha do Hino Oficial do Município de 
Cabeceira Grande. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Hino Oficial do Município de Cabeceira Grande será escolhido por 
meio de concurso público, procedimento licitatório previsto na legislação federal de 
regência, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande, observado o 
disposto nesta Lei, e será objeto de projeto de lei que o instituirá oficialmente. 
Art. 2º O concurso público visará escolher um Hino capaz de fortalecer e 
expressar sentimento de orgulho e amor à terra em que se vive e trazer às gerações atuais e 
futuras o valor da história, a grandeza e as potencialidades do Município e a capacidade de 
trabalho, honradez e dignidade de sua gente, considerando-se a particularidade marcante do 
Município, que possui sua sede, a cidade Cabeceira Grande, e o Distrito de Palmital de 
Minas. 
Art. 3º Será garantida a inscrição gratuita a todos os interessados, desde que 
atendidos os requisitos presentes nesta Lei, no edital do concurso e outros criados através de 
atos administrativos competentes. 
Art. 4º O concurso será divulgado por todos os meios cabíveis de publicidade 
e deverá alcançar prioritariamente as escolas públicas e privadas, comércio, rede bancária, 
indústrias, jornais, rádio e mídia televisiva. 
(Fls. 2 da Lei n.º 425, de 14/4/2014) 
Art. 5º O Hino de que trata esta Lei deverá ter em sua letra citações da 
história, da grandeza do sentimento de orgulho e amor à terra, da grandeza e potencialidades 
culturais e econômicas do Município, a capacidade do trabalho, honradez e dignidade de sua 
gente, à particularidade do Município, com sua sede e distrito, entre outros fatores. 
Art. 6º A música deverá ser entregue na forma de gravação em mídias próprias 
e ainda em vias datilografadas ou digitadas contendo a forma harmônica e a melodia. 
Art. 7º Fica instituída a Comissão Julgadora do Concurso que será composta 
por pessoas idôneas ao julgamento da letra e música. 
Parágrafo único. A Comissão Julgadora de que trata este artigo será mista, 
compondo-se, preferencialmente, de 2 (dois) professores de Língua Portuguesa, 2 ( dois) 
professores de História e 2 (dois) músicos para julgarem letra e música, cuja função dos 
membros não será remunerada, sendo considerada, porém, serviço de relevante interesse 
público, a ser atestado. 
Art. 8º Caberá à Comissão Julgadora escolher o Hino Oficial de acordo com 
os critérios estabelecidos nesta Lei em reunião convocada para este fim. 
Art. 9º Em caso de empate no julgamento, caberá à Comissão Julgadora 
promover o desempate, cuja decisão será soberana, não cabendo recursos. 
Art. 10. Caso não haja participantes no primeiro concurso, o certame se 
repetirá quantas vezes forem necessárias, até que seja alcançado o fim a que se destina. 
Art. 11 Fica autorizada a concessão de prêmio simbólico ou pecuniário ao 
vencedor do concurso por um valor não superior a 20 (vinte) vezes o piso nacional de 
salário (salário mínimo) vigente no País. 
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ou, se for o caso, de: 
I - recursos transferidos através de convênios com órgãos federais e estaduais; 
II - doações ou legados de pessoas físicas e entidades públicas ou privadas; e 
(Fls. 3 da Lei n.º 425, de 14/4/2014) 
III - outras fontes. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande, 14 de abril de 2014; 18º da Instalação do Município. 
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA 
Prefeito 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais