norma nº 427/2014

 
LEI N.º 427, DE 15 DE ABRIL DE 2014. 
Altera a Lei n.° 420, de 17 de dezembro de 2013, 
que “estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Cabeceira Grande para o exercício 
financeiro de 2014; estabelece a forma de 
financiamento das políticas públicas a serem 
executadas pelo Município em 2014 e dá outras 
providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 8º da Lei n.º 420, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação, com o acréscimo de parágrafo único: 
"Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por 
cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar 
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de: 
I – anulação parcial ou total de dotações; 
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurado em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base na receita 
realizada até 31 de julho de 2014; 
IV – reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da 
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e 
V – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
(Fls. 2 da Lei n.º 427, de 15/4/2014) 
Parágrafo único. Os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares 
deverão ser remetidos à Câmara Municipal no prazo de 72h (setenta e duas horas), contados 
de sua publicação." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande, 15 de abril de 2014; 18º da Instalação do Município. 
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA 
Prefeito 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais