| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA DISCIPLINAR A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE - ERB, DE TELEFONIA CELULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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